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Direito negado

Carne Fraca é mais um entre tantos outros ataques à segurança alimentar

Direito humano, a alimentação adequada é dever do Estado, que não monitora e nem fiscaliza. Pouco saudáveis, alimentos são produzidos com agrotóxicos, transgênicos, muita gordura e açúcar
por Cida de Oliveira, da RBA publicado 19/03/2017 20h22, última modificação 20/03/2017 11h55
Direito humano, a alimentação adequada é dever do Estado, que não monitora e nem fiscaliza. Pouco saudáveis, alimentos são produzidos com agrotóxicos, transgênicos, muita gordura e açúcar
Reprodução
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Alimentos industrializados contêm aditivos e são ricos em gorduras e açúcares associados à obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares

São Paulo – O esquema fraudulento denunciado pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, na última sexta-feira (17), abalou a opinião pública, obrigou integrantes do governo de Michel Temer (PMDB) a se reunir com a diplomacia de países importadores da carne brasileira e arranhou a imagem dos grupos JBS e BRF. Segundo a PF do Paraná, a mesma que conduz com estardalhaço a Lava Jato, essas empresas vendem carne imprópria para o consumo, adulterada com produtos químicos nocivos à saúde. No entanto, o episódio está longe de ser o único ataque à segurança alimentar. 

Na avaliação da professora do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Suzi Barletto Cavalli, a segurança alimentar não está no cerne da preocupação desse esquema perverso de propinas e apadrinhamento que sempre envolveu a fiscalização sanitária nas esferas municipal, estadual e federal. Tampouco que essas fraudes estejam limitadas à cadeia das carnes.

O mérito do escândalo, segundo ela, é trazer à tona a insegurança alimentar e nutricional no país, principalmente quanto à qualidade sanitária e aspectos relacionados à sua regulação, em vários elos da cadeia da produção de alimentos, principalmente na indústria.

"Esse descompromisso é recorrente. Fraudes em alimentos é a coisa mais corriqueira, como adulteração do leite, que é um alimento básico na dieta da população brasileira, várias vezes denunciados na mídia. São problemas que resultam em agravos à saúde pública e não explorados pela mídia, como deveria ser, ou criminalizados pelos órgãos competentes", afirma a professora.

Entre outras inúmeras irregularidades envolvendo alimentos que deveriam ser criminalizadas e não são, segundo ela, está a utilização em larga escala de agrotóxicos contra-indicados para determinadas lavouras, ou ainda o uso de venenos proibidos no Brasil. "Sem contar fraudes relacionadas à rotulagem dos alimentos industrializados, que escondem as quantidades reais dos ingredientes utilizados, ou o nome desses ingredientes da composição. Há ainda casos de alimentos produzidos com transgênicos que não trazem essa informação por meio do símbolo (o T dentro do triângulo amarelo) em seus rótulos."

Conforme ela destaca, a composição dos alimentos e seus ingredientes muitas vezes é "uma caixa preta" para a população em geral. Primeiro por causa do desconhecimento da população em relação às nomenclaturas específicas e sua função. Outras vezes, a inserção de ingredientes interessantes para a industrialização, como os aditivos alimentares, que são aprovados pela legislação mas não são saudáveis. Ou mesmo gorduras e açúcares, causadores de obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares, entre outras.

"A insegurança alimentar e nutricional está cada mais incidente na alimentação. Precisamos romper com esse processo, responsabilizar todos os elos da cadeia. A produção, comercialização e industrialização requerem um novo modelo de orientação, fiscalização e penalização", diz.

Para a professora da UFSC, é necessária no Brasil uma discussão ampla do processo como um todo, em busca de alimentação segura, saudável e sustentável que venha a se tornar hegemônica, acessível para todas as famílias, inclusive de menor poder aquisitivo. "É direito da população e dever do estado a garantia de um sistema de produção alimentar que promova a saúde e que seja ambientalmente sustentável."

Nesse contexto, segundo ela, o consumo de alimentos é um ato político, técnico, social e cultural.

"Precisamos, sim, discutir todo o sistema alimentar nas dimensões da qualidade e de segurança. Creio que a operação Carne Fraca está propiciando esse debate, que precisa ser feito por todos, e que requer medidas em geral na fiscalização sanitária  e vigilância em saúde no Brasil. Mas é fundamental que as questões relacionadas à saúde pública não perpassem a esfera política de vantagens, que ferem a relação de direito que temos como cidadãos."

A segurança alimentar é um direito humano garantido pela Lei 11.346/2006. Determina que é dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, com alimentos de qualidade, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

Trata-se, portanto, de obrigação dos órgãos públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, garantir esse direito. O descumprimento torna vulnerável a saúde-nutrição das pessoas.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), reunido no último dia 18, declarou preocupação em relação a falta de garantia ao acesso a alimentos seguros e saudáveis.