Brasília – “Não concordo que se faça na Câmara um seminário para discutir prisão em segunda instância tendo como foco a tramitação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e não a tese em si sobre este tipo de prisão, que fere uma cláusula pétrea. A Constituição Federal diz que ninguém deve ser condenado até que se prove o contrário.” A declaração, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), explica o motivo pelo qual deputados de vários partidos discutem, esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa se vão ou não acolher a transformação de uma audiência pública para tratar o tema em um seminário de caráter mais amplo.

A parlamentar explicou nesta segunda-feira (14) que não vê problemas em ser discutida a questão. Mas acha que tratar o tema como um debate voltado para uma PEC (410/18) que tramita na Casa em relação à prisão em segunda instância, em um período no qual o Congresso não pode votar mudanças na Constituição Federal, representa a seu ver “desrespeito ao processo legislativo”.

Maria do Rosário lembrou a questão de ordem apresentada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última semana, na qual autorizou que as matérias que representem mudanças à Constituição tenham ritmo de tramitação normal, embora só possam vir a ser votadas no plenário a partir de dezembro.

Maia deu essa orientação para que pudesse ser instalada na Câmara a comissão especial que vai tratar da proposta sobre mudanças no foro privilegiado e como uma forma política de mostrar que o Legislativo também está tratando do assunto, em paralelo às decisões do Judiciário. Mais precisamente, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro, em julgamento recente.

Intervenção no Rio

Diante disso, uma das discussões passa a ser, na CCJ, se a PEC sobre prisão em segunda instância terá tramitação normal ou se deve aguardar o final do período de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Como forma de amenizar o impasse, foram apresentados dois requerimentos que avaliam se terá ou não seguimento a tramitação do texto e se uma audiência pública proposta por Rubens Bueno (PPS-PR), autor da proposta, poderá ser transformada em seminário. O relator dos dois requerimentos, que ficou de apresentar seu parecer quarta-feira (16), é o deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ).

Ex-ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário pregou o diálogo entre opostos. Destacou acordos que fez anteriormente com parlamentares de outras legendas para a aprovação de matérias e lembrou que esse tipo de prática leva ao aprimoramento e melhor funcionamento do Legislativo.

O seminário sugerido prevê a participação de especialistas em Direito Constitucional e cientistas políticos como Marcelo Neves, professor da Universidade de Brasília (UnB); Sepúlveda Pertence, advogado e ministro aposentado do STF; Ellen Gracie, ministra aposentada do STF; e Carlos Ari Sundfeld, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

O requerimento da última semana não foi votado porque o PT solicitou um pedido de votação nominal e, na ocasião, não foi registrado quórum suficiente. “Caso não cheguemos a uma definição, não o votaremos de novo”, afirmou a deputada.

Sem amparo legal

O caso da prisão após condenação em segunda instância, que foi aceita em 2016 pelo STF e é objeto de duas ações declaratórias de inconstitucionalidade que estão no tribunal aguardando julgamento, é objeto, no Congresso Nacional, da PEC 410/18, apresentada no ano passado por Rubens Bueno. Ele apresentou um plano de trabalho para tramitação da matéria no início de abril e esperava apresentar seu relatório para votação imediata na CCJ até o final de maio. Agora, terá que aguardar o que os demais colegas vão decidir a respeito.

“Acho que é um texto que cumpre com nossa obrigação enquanto parlamentares”, ressaltou. “Não é o momento de serem discutidas PECs já que não poderão ser submetidas ao plenário”, rebateu o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

Caso o texto apresentado por Bueno seja aprovado da forma como está, todos os réus considerados culpados em tribunais de segundo graus já poderão ser presos antes da ação ser considerada transitada em julgado.

Dentre vários petistas, a própria discussão da matéria evidencia que a prisão do ex-presidente Lula foi meramente política e não teve amparo legal. Motivo pelo qual querem que seja feito o debate dentro dos trâmites normais.