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Inconstitucional

Parlamentares entram com ação para suspender MP da regularização fundiária

Senadores e deputados apontam irregularidades na tramitação na medida que permite regularização de imóveis em terras griladas, enterra a reforma agrária e permite venda de terras na Amazônia
por Cida de Oliveira, da RBA publicado 12/06/2017 19h40
Senadores e deputados apontam irregularidades na tramitação na medida que permite regularização de imóveis em terras griladas, enterra a reforma agrária e permite venda de terras na Amazônia
MST
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A reforma agrária está na mira da regularização, que permite a compra de lotes pelo agronegócio

São Paulo – Chegou hoje (12) às mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso mandado de segurança impetrado por senadores e deputados do PT que questionam as irregularidades na tramitação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017 no Senado, onde foi aprovado em 31 de maio, antes de seguir para sanção de Michel Temer (PMDB).

O PLV refere-se à antiga MP 759, enviada ao Congresso em 23 de dezembro de 2016, mais conhecida como MP da regularização fundiária, que permite, entre outras coisas, a regularização de grandes condomínios construídos em terras griladas, a compra de lotes da reforma agrária por ruralistas após dez anos da titulação e a venda de terras na Amazônia.

Os parlamentares querem a suspensão dos efeitos da votação do PLV no Senado, ou, ainda, que seja anulado o ato de encaminhamento do texto para sanção presidencial. Isso para que sejam apreciadas e votadas pelo plenário da Câmara as emendas aprovadas em plenário pelos senadores. Para eles, oito das 732 emendas recebidas na comissão mista que analisou a MP tiveram seu sentido totalmente alterado no texto que seguiu ao plenário do Senado.

"Por isso, eles defendem que o texto seja devolvido aos deputados e senadores para rediscutir as alterações, como determinam as normas do Congresso", disse a advogada especialista em regularização fundiária e integrante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Rosane Tierno.

De acordo com ela, advogados de diversas entidades devem se reunir para analisar o texto aprovado à luz de tratados internacionais assinados pelo Brasil. O objetivo é denunciar o governo brasileiro em cortes internacionais.

Assinam o mandado os senadores Gleise Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Maria de Fátima Bezerra (PT-RN), Maria Regina Sousa (PT-PI), Renato Paim (PT-RS), José Pimentel (PT-CE) e os deputados Afonso Florence (PT-BA), Paulo Teixeira (PT-SP) e João Daniel (PT-SE).