São Paulo – O Psol protocolou na noite desta quarta-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 676 para suspender o decreto editado pelo presidente Michel Temer que autoriza o uso das Forças Armadas para “garantia da lei e ordem” no Distrito Federal até o próximo dia 31. A Rede também contestou a medida.

“Trata-se de recorrer ao Exército para reprimir as legítimas manifestações que ocorrem na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional, exigindo o fim do governo ilegítimo de Michel Temer, a realização de eleições diretas e a retirada das reformas trabalhista e previdenciária que tramitam no Congresso Nacional, para retirar direitos do povo trabalhador brasileiro”, diz a justificativa da proposta.

Para os parlamentares que assinam o projeto, a medida tomada por Temer fere a democracia. “Não cabe às Forças Armadas, de acordo com a Constituição de 1988, a função de reprimir manifestações populares. Este Congresso Nacional não pode tolerar uma medida autoritária como essa, que visa ao cerceamento do sagrado direito de manifestação. O governo Michel Temer aprofunda o arbítrio e fere gravemente a democracia brasileira.”

Em nota, o PT afirmou que “o governo golpista e ilegítimo de Michel Temer descortinou hoje sua face mais autoritária e antidemocrática”, sustentando que a medida “nos remete a retrocessos típicos dos anos de chumbo da ditadura militar”. O texto reafirma a defesa de eleições diretas. “O dia de hoje sacramentou o fim do governo ilegítimo do golpista Michel Temer. Não há mais condições moral e política para que esse usurpador permaneça no Poder em Brasília. Os brasileiros têm o direito de escolher um novo presidente nas urnas.”

O decreto de Temer também recebeu críticas no meio jurídico. O professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas Rubens Glezer questionou a atitude ao Justificando. “A atuação das Forças Armadas é disciplinada no na lei em hipóteses que o policiamento ostensivo não é suficiente, o que claramente não é o caso. Além disso, houve evidente abuso na decretação do período que compreende 24 de maio a 31 de maio, um período injustificável que coincide com a agenda do governo. Flerte perigosíssimo com o estado policialesco sem limites.”

Autoritária

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também protocolou, no início da noite de ontem, um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do presidente Michel Temer que autorizou o emprego das Forças Armadas na capital do país. 

De acordo com Rodrigues, a medida adotada pelo governo é autoritária e consiste na decretação de um estado de defesa, com o pretexto de manutenção da lei e da ordem. “Para a decretação desse estado, seria preciso o Executivo ouvir os Conselhos de Defesa Nacional e da República e submeter o decreto à apreciação do Congresso”, o que não aconteceu, reclamou.

O senador também destacou que não existe calamidade de grandes proporções ou instabilidade institucional que justifique o estado de defesa.

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