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Alteração na CLT e dívida dos estados são os destaques do Legislativo nesta semana

Amanhã, está na pauta a MP que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal será votado às 15h

Brasília – O Senado pode votar ainda nesta semana o PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente. Nessa modalidade, o profissional recebe por hora trabalhada.

Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.

O projeto deve ser votado com modificações feitas pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados.

RG e CPF

A criação de um documento que reúne dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor, é um dos destaques da pauta do Senado para a próxima semana. O projeto que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) está na pauta do Plenário. Se aprovado sem mudanças, seguirá para a sanção presidencial.

O Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017 seguiu para o Plenário em regime de urgência. O texto, do Executivo, prevê que o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos.

O documento será impresso pela Casa da Moeda, terá validade em todo o território nacional e a primeira emissão será gratuita, como já ocorre com o RG. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.

Conforme o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder  Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias federal e civil.

Câmara dos Deputados

O projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de hoje (10), em sessão marcada para as 15h.

Na terça-feira (11), tranca a pauta a Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Na última quarta-feira (5), o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) terminou de apresentar seu parecer ao PLP 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, Pedro Paulo passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O texto do relator permite ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSC) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Regularização fundiária

Na terça-feira, às 10h, o Plenário realiza comissão geral para debater o processo de regularização fundiária agrária e rural e as alterações propostas pela Medida Provisória 759/16, em tramitação na comissão mista.

A MP extingue várias regras atuais de regularização e propõe outras.

Concessões em parceria

Para a sessão ordinária de terça, está prevista a análise da Medida Provisória 752/16, conhecida como MP das Concessões. Ela autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São objeto da proposta as concessões feitas nos últimos 12 anos, com prorrogações por até 30 anos.

De acordo com o parecer do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, ficará mais explícito no texto a exigência de realização de investimentos para aumento da capacidade instalada do setor ferroviário.

Souza também acatou emenda para permitir, nos contratos de parceria do setor ferroviário, a construção de novos trechos ou ramais ferroviários, com a extensão necessária para atender polos geradores de carga.

Com informações da Agência Senado e Agência Câmara

 

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