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Congelamento de gastos

Texto-base da PEC 241 passa na comissão especial e matéria segue para plenário

Votação foi realizada após longo período de confronto entre oposição ao governo Temer e base aliada. No final, venceu o parecer do relator, mesmo com estudos técnicos que apontam prejuízos para o país
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 07/10/2016 09h03, última modificação 07/10/2016 13h17
Votação foi realizada após longo período de confronto entre oposição ao governo Temer e base aliada. No final, venceu o parecer do relator, mesmo com estudos técnicos que apontam prejuízos para o país
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
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Deputados da comissão especial aprovam proposta da PEC 241, que altera o regime fiscal e congela investimentos públicos, com prejuízo a setores como saúde e educação

Brasília – A comissão especial que aprecia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos por um período de 20 anos, aprovou, na noite de quinta-feira (6), depois de mais de oito horas de discussão, o texto-base da matéria. No total, foram 23 votos favoráveis e sete votos contrários. Também foram rejeitadas oito emendas de destaques que sugeriam alterações ao texto. A PEC segue, agora, para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, será encaminhada ao Senado, para votação em dois turnos.

Os debates foram marcados por apresentação de dados levantados por entidades como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS), que apontaram prejuízos para setores como educação, saúde e assistência social resultantes da medida.

Os dados foram detalhados repetidas vezes por parte dos deputados que fazem oposição ao governo Temer – integrantes do PT, PSB, Rede, Psol e PcdoB. Por outro lado, também se destacaram tentativas de explicação e defesa da PEC por parte de integrantes da base aliada.

Manifestantes que acompanhavam a votação chegaram a se manifestar e reclamar de discursos proferidos por

Parlamentares como José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), favoráveis à proposta, tiveram suas falas fortemente criticadas por manifestantes. O presidente da comissão, Danilo Forte (PSB-CE), chegou a pedir a retirada de algumas pessoas da sala e a suspender a sessão.

Uma das últimas a falar, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a PEC está sendo apresentada de forma obscura por parte do governo Temer. "Não vamos esconder o que está aqui. Vocês querem aprovar a PEC e ficam defendendo a matéria, mas ao mesmo tempo não explicam direito os prejuízos que trará para os brasileiros", acrescentou.

A fala da deputada foi uma resposta ao discurso do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), cuja opinião foi no sentido de que "não existe congelamento de gastos sociais com a proposta". O deputado ainda defendeu a necessidade do país, hoje de ter limites nos gastos públicos para "elevar a credibilidade no exterior".

O relator da matéria, Darcísio Perondi (PMDB-RS), que deu parecer favorável à proposta, explicou no seu relatório que as despesas com saúde e educação devem seguir regras específicas em 2017 – o que foi negociado, mediante acordo prévio feito entre o Executivo e líderes partidários para negociar a votação da PEC e aliviar o desgaste popular com as medidas no próximo ano.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, antecipação do percentual de 15% da receita líquida previsto na Emenda Constitucional 86, que valeria em 2020. E em relação à educação, estabelece o piso constitucional de 18% da arrecadação de impostos.

Os itens propostos no parecer de Perondi foram vistos pela oposição como formas de maquiar os efeitos da PEC, mantendo o congelamento de gastos e os danos observados, igualmente sérios para o país. Já os representantes da base aliada elogiaram as sugestões do relator e as consideraram positivas.

Mas, conforme o mesmo parecer do relator, apesar destas regras específicas de 2017, a partir de 2018 tais despesas entrarão nos limites da proposta, que prevê congelamento dos gastos com correção pela inflação.

"O relator amenizou apenas o primeiro ano de vigência do teto dos gastos públicos e nada mais. Quem está dizendo que a PEC trará prejuízos não somos nós, são entidades sérias como o Ipea", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A bancada de oposição ao governo Temer afirma que a polêmica em torno da PEC não está encerrada. Eles pretendem iniciar a próxima semana percorrendo gabinetes e procurando conversar com os demais parlamentares sobre a importância de serem apreciadas emendas de destaque à proposta durante a votação em plenário. "A nossa briga contra a provação dessa proposta está apenas começando", afirmou Alessandro Molon (Rede-RJ).