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Juristas assinam habeas corpus para anular decisão de Gilmar Mendes contra Lula

Ação argumenta que Gilmar Mendes extrapolou e invadiu a competência do ministro Teori, ao decidir uma ação do PPS e PSDB contra a presidenta Dilma, por ter nomeado Lula ministro-chefe da Casa Civil
por Redação RBA publicado 20/03/2016 20:29, última modificação 21/03/2016 00:56
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Ação argumenta que Gilmar Mendes extrapolou e invadiu a competência do ministro Teori, ao decidir uma ação do PPS e PSDB contra a presidenta Dilma, por ter nomeado Lula ministro-chefe da Casa Civil
ricardo stuckert/instituto lula
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Minutos depois de Lula falar para 500 mil pessoas na Avenida Paulista, Gilmar invalidou sua posse como ministro

São Paulo – Seis respeitados juristas impetraram hoje (20), com os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra "decisão injurídica" do ministro Gilmar Mendes, que, na noite de sexta-feira (18), devolveu ao juiz Sérgio Moro as ações referentes a Lula na Lava Jato. Minutos antes, o ex-presidente havia discursado para aproximadamente 500 mil pessoas que estavam na Avenida Paulista em sua defesa e contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo nota divulgada pelo Instituto Lula, no habeas corpus encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a defesa de Lula e os juristas pedem que a decisão de Gilmar Mendes seja anulada e que as ações sejam mantidas com o ministro Teori Zavascki, que tem a competência sobre o caso Lava Jato no Supremo.

O habeas corpus histórico é assinado pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos, com os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, defensores de Lula.

Os juristas e advogados argumentam que Gilmar Mendes extrapolou e invadiu a competência do ministro Teori, ao decidir uma ação do PPS e PSDB contra a presidenta Dilma, por ter nomeado Lula ministro-chefe da Casa Civil.

Na decisão de sexta-feira, Gilmar Mendes devolveu a Moro a condução das ações referentes a Lula na Lava Jato. O próprio Moro havia declinado dessa competência para Teori Zavascki na última quarta feira, quando Lula foi nomeado.

Os advogados afirmam que além de invadir competência de outro ministro, Gilmar Mendes não poderia ter tomado essa decisão porque ela nem sequer foi solicitada na ação dos partidos oposicionistas, "porque não se pode misturar questões penais numa ação administrativa – como é a nomeação de ministros – e porque Gilmar já havia feito prejulgamento do caso, em críticas públicas ao PT e ao ex-presidente Lula".

A ação impetrada hoje pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações a Moro, apontado o fato de Lula já ter sido vítima de uma "série de arbitrariedades praticadas pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba".

"Ao contrário do que vem sendo falsamente divulgado na imprensa, a nomeação de Lula para a Casa Civil não interrompe as investigações, mas as transfere para o núcleo da Lava Jato em Brasília. Também é falso dizer, como faz a imprensa, que Lula estaria com isso “fugindo” de investigações. Isto é uma ofensa a Lula e ao próprio STF", diz a nota.

"Na verdade, ao tornar-se ministro, Lula passa a responder diretamente à última instância, sem possibilidade de recorrer a outros tribunais, um direito que ele teria se o caso continuasse nas mãos do juiz Moro", afirmam os advogados.

Leia a íntegra da nota e acesse o habeas corpus

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