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Sem pressão popular, projeto de Serra pode ficar ainda mais 'radical ' na Câmara

Antônio Augusto de Queiroz, do Diap, alerta que está em tramitação o PL 6726/2013, do deputado Mendonça Filho, que "desfaz todo o marco regulatório do pré-sal e entrega tudo ao setor privado"
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 27/02/2016 11:25
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Antônio Augusto de Queiroz, do Diap, alerta que está em tramitação o PL 6726/2013, do deputado Mendonça Filho, que "desfaz todo o marco regulatório do pré-sal e entrega tudo ao setor privado"
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Mendonça Filho: projeto para desmontar o regime de partilha e retomar o sistema de concessão

São Paulo – Se não houver pressão popular, forte mobilização e pressão da sociedade civil, existe o risco de o país ver a Câmara dos Deputados aprovar não o PLS 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), mas um outro texto que de fato entrega o pré-sal e demole completamente o regime de partilha previsto na Lei 12.351/2010. Isso porque está em tramitação na Câmara o projeto de lei 6726/2013, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), muito mais radical, que é apoiado pelo presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Os defensores da proposta do deputado do DEM, incluindo Cunha, consideram tímido o projeto aprovado no Senado. O alerta é de Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Do ponto de vista legislativo, o projeto de Serra poderia ser emendado com o mesmo conteúdo do PL de Mendonça. Mesmo desconsiderando esse pior dos mundos representado pelo projeto 6726, a conjuntura política e a maneira como se deu a votação do texto no Senado projetam um cenário preocupante, que pode tornar a aprovação do texto de Serra na Câmara irreversível. Se a proposta for aprovada pelos deputados sem modificações, vai à sanção.

Se o PLS 131 for emendado pelos deputados, terá de voltar ao Senado, que pode aceitar ou não as mudanças. Em qualquer das duas hipóteses, o Senado dará a palavra final e enviará o texto à sanção.

O texto de Serra, ajustado por um acordo com o governo para a votação, que levou ao substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha, assim como a condicionante de participação da estatal de no mínimo 30% da exploração e produção, previstas na Lei n° 12.351/2010. Ambas as revogações, segundo a justificação de Serra, “atendem aos interesses nacionais e, portanto, devem ser adotadas pelo governo”, segundo sua justificativa.

Já o projeto de Mendonça Filho vai mais longe. Ele “retoma o regime de concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural”, de acordo com o artigo primeiro do PL 6276. “Esse PL é drástico. Desfaz todo o marco regulatório do pré-sal, entrega tudo ao setor privado. Ele revê e desmonta o regime de partilha”, diz Queiroz.

O problema, na atual conjuntura, não é nem mais o fato de o governo estar fraco. “O problema é que o governo está a favor (do PLS 131/2015). Se o governo está a favor, todos os ventos são contra. O mercado está a favor, e o parlamento pode aprovar até coisa mais grave. Tudo está rumando a favor. Quem estaria contra?”, questiona o analista.

Para reverter na Câmara, portanto, só com mobilização e pressão sobre os parlamentares. Inclusive porque há mobilização na Câmara para se aprovar a toque de caixa o regime de urgência. “Se for aprovado o requerimento de urgência, que exige maioria absoluta (metade mais um), fica muito difícil. Se tem maioria para o requerimento, terá para o mérito”, avalia o analista do Diap.

A proposta de Mendonça Filho pode até não ser incorporada pela proposta de José Serra, mas pode facilitar ainda mais a aprovação definitiva desse projeto, como as armas atômicas na guerra fria, que na maioria das vezes tinham o caráter de dissuasão.

As avaliações nos bastidores do Congresso Nacional são óbvias. Os parlamentares e bancadas contrários ao projeto de Serra consideravam que no Senado era mais fácil brecar a proposta aprovada esta semana. Mas como o governo capitulou, houve número mais do que suficiente para aprovar a matéria. Como a proposta chega à Câmara aprovada pelo Senado com a chancela do governo, a situação é difícil: “A bancada da Câmara, em matéria de abertura da economia e de temas liberais, tem sido mais ousada, no mau sentido, do que a do Senado. O risco é grande”, conclui Queiroz.

Lei a íntegra do projeto de Mendonça Filho neste link:

PL 6726/2013

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