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Novas leis são urgentes para combater 'Estado autoritário no interior da democracia'

Debate em São Paulo reúne deputado Wadih Damous, jurista Pedro Serrano e jornalista Paulo Moreira Leite e discute necessidade de ampliar a proteção de direitos constitucionais
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 22/01/2016 09:53, última modificação 22/01/2016 12:20
Debate em São Paulo reúne deputado Wadih Damous, jurista Pedro Serrano e jornalista Paulo Moreira Leite e discute necessidade de ampliar a proteção de direitos constitucionais
pf.gov / divulgação
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Sem mecanismos de controle, PF protagoniza desrespeitos a direitos constitucionais básicos

São Paulo – Em debate a partir do tema “A mídia e a judicialização da política”, realizado na noite de ontem (21) no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, em São Paulo, o deputado Wadih Damous (PT-RJ), o jurista Pedro Serrano e o jornalista Paulo Moreira Leite criticaram diversos aspectos do atual sistema jurídico do país e apontaram a urgente necessidade de novas leis para a proteção de direitos hoje ameaçados, como à ampla defesa e à presunção de inocência.

Serrano afirmou que há hoje no Brasil uma corrupção sistêmica entre mídia e jurisdição. "No interior dessa relação, o Judiciário passa a ser agente da exceção." Nesse sentido, existiriam o que ele chama de “medidas de Estado autoritário no interior da democracia”.

Em sua exposição, o jurista afirmou que, atualmente, "o Judiciário do país é o agente de ações institucionais que, a pretexto de combater a corrupção, transformam o acusado em inimigo, um ser desprovido da proteção dos direitos fundamentais, do qual é retirada a condição humana e o direito de defesa".

Serrano propôs mudanças nos âmbitos político, institucional e até cultural, como forma de mitigar tal situação do país.

O jurista defendeu a necessidade de se aproximar a jurisdição (o exercício e aplicação das leis) da soberania popular. "Que no Supremo (Tribunal Federal) tenha mandato, e não que seja 'vitalício' como hoje (ministros e ministras do STF exercem mandato até os 75 anos)", afirmou.

"É preciso também fortalecer os organismos de controle social de órgãos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Polícia Federal e Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM)", completou. O advogado acredita na necessidade de "radicalizar o controle da magistratura, colocando mais integrantes da sociedade civil no CNJ e no CNMP, e criar um órgão de controle externo da PF pela sociedade.

Para Serrano, a Polícia Federal "está gozando de uma autonomia de fato muito ampla". "A PF usa de violência contra o cidadão, uma violência institucionalizada. O controle da sociedade é um instrumento democrático que o mundo todo tem e não temos aqui." Segundo ele, foram os governos populares (de Lula e Dilma) que incrementaram e deram autonomia à PF, mas sem estabelecer controles.

Por sua vez, o deputado Wadih Damous anunciou que vai defender, no Legislativo, a elaboração de leis para "enfrentar mazelas" como o vazamento seletivo de informações.  "Vazamento de delação premiada tem de ser tipificado como crime. Isso é crime", afirmou.

Damous acusou o juiz Sérgio Moro, que comanda a Operação Lava Jato, de ser "um agente político". "O que de fato nos preocupa é a politização da Justiça. Parte do Judiciário está politizado. Sérgio Moro é um agente político e partidário", afirmou. Na opinião do parlamentar, o magistrado e a força tarefa da Operação Lava Jato fazem um trabalho "seletivo a serviço de um projeto político partidário", em vez de investigar indiscriminadamente as denúncias de corrupção na Petrobras.

O jornalista Paulo Moreira Leite apontou uma contradição entre a conduta e a produção acadêmica do juiz Sérgio Moro. Segundo ele, o próprio magistrado, em artigo sobre direitos individuais, já criticou a tentativa de obter confissões a partir de coerção "por meios físicos ou psicológicos." "Ele sabe o que está acontecendo. Coerção psicológica está lá, no texto do juiz.”

Imprensa e órgãos oficiais

Serrano voltou a defender também a regulação, por lei, da relação entre as fontes de informações de órgãos oficiais e jornalistas, que classifica de "promíscua". "É desigual (o agente público) divulgar para um agente de mídia uma informação que é direito de todos. É justo que divulgue, mas de forma formal, para todos os veículos de imprensa. Fora isso, tem de ser crime. Não pode um agente pessoa física ser fonte, quem tem de ser fonte é o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário, através de suas assessorias de imprensa, de forma igual."

O advogado criticou ainda os governos do PT e os chamados setores progressistas que, segundo ele, ignoram os juristas que atuam em seu próprio campo. "A esquerda brasileira não conhece os juristas progressistas, não tem relação com eles e não quer ter. Nós não somos ouvidos nas nossas áreas", afirmou.

Serrano chegou a trabalhar na primeira administração do PT, em Diadema, no ABC paulista, e secretário de Negócios Jurídicos em São Bernardo do Campo, atuou em movimentos sociais. "Eu não me sentia respeitado nesse ambiente da esquerda. Quando rompi com esse momento da minha vida por razões pessoais e fui advogar para grandes empresas fui muito bem-sucedido, assessorando empresas do porte da Vale, Odebrecht, Microsoft, Hewlett Packard. Aí que eu passei a ser ouvido", ironizou Serrano. "Há um certo desprezo pela ciência jurídica e do direito por parte dos segmentos progressistas. É preciso que a esquerda mude sua visão e fortaleça sua infantaria nesse debate jurisprudencial."

Segundo ele, quem assessorou o ex-presidente Lula em Direito Público – "o que se aprofundou com Dilma", avalia –, foram os quadros do PSDB. "Continuam ainda hoje assessorando. Não fomos ouvidos em momento algum sobre legislação alguma produzida na nossa área."

A avaliação é semelhante à de outro importante jurista, Celso Antônio Bandeira de Mello, que no ano passado afirmou à RBA: "O que aconteceu desde antes do chamado mensalão – e o mensalão foi uma prova disso – é que a esquerda tem um defeito, a meu ver: é o desprezo pelo Direito. O PT e a esquerda, de modo geral, não dão a menor bola pro Direito. Agora vão ser obrigados a dar".