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Questão resolvida

STF ratifica decisão sobre impeachment, e processo na Câmara deve iniciar em fevereiro

Ministros confirmaram julgamento e decisão será publicada em edição extraordinária do "Diário da Justiça". Mas início da discussão no Congresso tende a retomar só no final do recesso legislativo
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 18/12/2015 13h30, última modificação 18/12/2015 13h41
Ministros confirmaram julgamento e decisão será publicada em edição extraordinária do "Diário da Justiça". Mas início da discussão no Congresso tende a retomar só no final do recesso legislativo
Rosinei Coutinho/SCO/STF
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STF determinou que a votação do Senado sobre a abertura ou não do processo erá feita por maioria simples

Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerraram, no início da tarde de hoje (18), a última sessão do ano, na qual ratificaram a ata do julgamento realizado ontem sobre o rito do processo de impeachment aberto pela Câmara dos Deputados, sob gestão e orientação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão anulou a chapa avulsa eleita para formação de integrantes da comissão especial que vai apreciar o impeachment.

A ata do julgamento será publicada ainda hoje pelo STF, mas será divulgada oficialmente numa edição extra do Diário de Justiça Eletrônico, amanhã. A perspectiva, diante do final de semana e recesso do Judiciário, é de que, mesmo a mensagem do julgamento sendo encaminhada nos próximos dias ao Legislativo, o início do processo de impeachment só seja aberto a partir de fevereiro.

No julgamento, o STF determinou  que a votação do Senado sobre a abertura ou não do processo (que, uma vez aceito, resulta no afastamento do presidente da República) será feita por maioria simples (a metade do total de senadores, mais um voto), desde que observada a presença absoluta de parlamentares em plenário. E também que é o Senado que tem autonomia para dar o voto final sobre a abertura do impeachment após a apreciação da Câmara.

O colegiado decidiu, ainda, que o voto para a comissão precisará ser aberto e não secreto. E que não é possível a formação de candidaturas avulsas para escolha dos integrantes da comissão. Por fim, considerou que a presidenta Dilma só deverá apresentar sua defesa prévia após a abertura do processo de impeachment .

Na reunião de hoje, os ministros, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adam,s e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aproveitaram para destacar o intenso trabalho no combate à corrupção do país e o papel do tribunal como guardião da Constituição. Ao lembrar o julgamento de ontem, Adams afirmou que considera importante registrar a enorme dificuldade pela qual o governo passou em 2015 sob vários aspectos políticos e econômicos. E agradeceu pelo fato de o STF ter atuado, conforme ressaltou, “como uma Corte verdadeiramente guardiã da Constituição Federal”. “Vocês agiram para manter de forma qualificada a Constituição. A preocupação central deste colegiado sempre foi preservar os dispositivos constitucionais e se preocupar com o nosso país”, acentuou.

Adams dirigiu-se ao ministro Luiz Fachin, relator da ação que avaliou o processo de impeachment e posicionou-se desfavoravelmente ao governo. Em sua fala, Adams disse que, apesar de ser o novato da turma de ministros do STF, o ministrou mostrou “que se dedica com detalhes às questões constitucionais”. “Nosso Brasil tem uma democracia forte, instituições fortes e a promessa e ações que certamente levarão o país a voltar a crescer”, enfatizou.

‘Atuação ímpar’

Janot afirmou que apesar de todos os episódios observados, viu o ano como um período rico, que mostrou que a democracia brasileira está mais madura e que as instituições, ao terem sido chamadas para dizer a que vieram, atuaram muito bem. Ele também elogiou o trabalho de combate à corrupção realizado em 2015 e destacou que “o sistema de justiça brasileiro atuou de forma ímpar”.

O ministro Marco Aurélio Mello, que pela ausência do ministro Celso de Mello na sessão falou como decano da Corte, ressaltou ter sido 2015 um ano de julgamentos difíceis, e elogiou a conduta de Ricardo Lewandowski na presidência do STF.

“O senhor conduziu os trabalhos desta casa com elegância e atuou como deveria atuar, num colegiado como este, em que todos são iguais”, acentuou. A frase de Mello foi imediatamente associada à uma comparação com o antecessor de Lewandowski, Joaquim Barbosa – cuja presidência teve como pontos altos discussões ácidas com os magistrados e até expulsões de advogados das sessões.

Com a leitura e ratificação da ata de julgamentos, acabou de vez a dúvida que ainda era suscitada por alguns políticos da oposição ao governo federal e lideranças partidárias, a respeito do cancelamento ou não da sessão da Câmara. Uma corrente de parlamentares insistia em dizer que a proibição à formação de chapa avulsa teria de ser considerada daqui por diante e não levando em conta a sessão já realizada.

Como tal possibilidade não existe, agora, é acompanhar a determinação e seguir o que pregou, em outras ocasiões e em situação diferente, o próprio presidente da Câmara, em casos anteriores: "Decisão do STF não se discute; decisão do STF se cumpre."

 

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