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Projeto que suspende regulamentação de conselhos de políticas públicas pode ser votado

Deputados poderão votar nesta semana projeto que susta decreto sobre a Política Nacional de Participação Social
por Agência Câmara publicado 03/08/2014 18h05, última modificação 04/08/2014 12h21
Deputados poderão votar nesta semana projeto que susta decreto sobre a Política Nacional de Participação Social
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
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Deputados podem derrubar decreto presidencial que amplia participação popular nas instâncias democráticas do país

Brasília – Um dos itens mais polêmicos da pauta do esforço concentrado da Câmara dos Deputados na primeira semana de agosto é o projeto que suspende a regulamentação dos conselhos de políticas públicas (PDC 1491/14). O tema terá disputa acirrada em Plenário, já que divide até mesmo a base governista.

O projeto em análise suspende o decreto (8.243/14) da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social e regulamentou a criação dos conselhos de políticas públicas que vão influenciar as políticas governamentais.

O autor do projeto é o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele argumenta que o decreto é autoritário e interfere nas competências do Congresso Nacional. Ele usa termos genéricos, ao gosto da chamada grande mídia, para justificar sua rejeição à iniciativa presidencial. "A sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e ‘bolivariano’".

Democracia direta

Os governistas rebatem os argumentos de autoritarismo ou de redução das prerrogativas do Parlamento. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), garante que pouco será mudado nas atuais sistemáticas de conselhos nacionais, como os de saúde e de assistência social.

"O decreto regulamenta um conjunto de leis que, inclusive, partiram do Parlamento. Ouvi outro dia de um líder do Democratas ou do PSDB que a presidenta fez o decreto porque ela quer nomear os 'companheiros' para os conselhos. Isso é um delírio. Todos os conselhos têm sistemas já preconcebidos de como serão eleitos os seus membros", disse Fontana.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), argumenta que o decreto de Dilma fortalece os instrumentos de democracia direta. "Ele sistematiza e estrutura os fóruns que já existem: conselhos, conferências e audiências públicas, todos votados por este Parlamento."

Oposição

O vice-líder do PSDB deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) também quer suspender o decreto por acreditar que ele transforma em deliberativo o caráter consultivo dos conselhos sociais.

Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), questionou principalmente o fato de o governo tratar do tema por meio de decreto. "Somos favoráveis à participação popular. No entanto, nos surpreende o momento em que, por meio de um decreto monocrático do Poder Executivo, baixa-se uma medida sem, sequer, dizer de que forma será a escolha desses representantes", declarou.

Também o líder do governista PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse ser contra o instrumento legal usado pelo Executivo para tratar do tema. "O PMDB entende que a melhor maneira de se tratar esse tema não seria por um decreto do Poder Executivo e sim por um projeto de lei", declarou.

Com Redação da RBA