Você está aqui: Página Inicial / Política / 2014 / 06 / Política de participação social provoca embate entre Legislativo e Executivo

Melindrou

Política de participação social provoca embate entre Legislativo e Executivo

Parlamentares criticam criação de ferramentas de democracia participativa por decreto. Entidades defendem Dilma e afirmam que decisão da presidenta cumpre determinação da Constituição
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 11/06/2014 20h07
Parlamentares criticam criação de ferramentas de democracia participativa por decreto. Entidades defendem Dilma e afirmam que decisão da presidenta cumpre determinação da Constituição
Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
Aloizio Mercadante

Ministro defende que decreto abre decisões dos poderes públicos para novas ferramentas de participação

Brasília – O mais novo embate entre Executivo e Legislativo tem como foco a Política Nacional de Participação Social. Parcelas dos deputados e dos senadores reclamam do fato de a presidenta Dilma Rousseff ter publicado os termos dessa política por meio de um decreto presidencial, no último dia 23 de maio, sem o encaminhamento da matéria para apreciação do Congresso.

O decreto, de número 8.243/2014, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências. Mas foi visto, por parte de vários deputados e senadores, como uma intromissão do Executivo na seara do Parlamento. A medida acabou sendo alvo de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com a finalidade de retirar os seus efeitos. Da noite de terça-feira (10) até a tarde desta quarta-feira (11), houve duas iniciativas nesse sentido.

A primeira partiu da Câmara: deputados da oposição tentaram votar o projeto, mas depararam com a resistência da presidência da Casa e da base governista para protelar a apreciação da matéria. E evitar mais desgaste nas relações entre a Casa e o Planalto. Em protesto, obstruíram a pauta.

A obstrução foi motivo de ironia e até piada pelos observadores políticos e servidores que acompanham as sessões do Congresso. Já não se esperava uma Câmara com todos os deputados votando as matérias da pauta em plena véspera de abertura da Copa. “Quórum neste dia, só mesmo se fosse no aeroporto”, alfinetou um analista legislativo.

Do Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR) convocou uma audiência pública para tratar do decreto presidencial, de forma a ser avaliado entre oposição, base aliada, especialistas e representantes do governo, se a matéria de fato extrapolaria ou não a competência do Executivo.

‘Sem confrontos’

Partiu do vice-presidente do Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a declaração que esfriou ânimos. Segundo Jucá, a presidenta Dilma Rousseff não descarta a hipótese de desistir de implantar o decreto e encaminhar um projeto de lei com o mesmo intuito, nos próximos dias – o que acabaria com a polêmica.  Segundo ele, tanto o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), como o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já conversaram com a presidente sobre o assunto e ela (Dilma) teria deixado clara a importância do Congresso na discussão do tema.

“A ideia não é derrubar um decreto da presidente, mas encontrar uma solução que não implique em confronto”, acentuou o senador. Ainda de acordo com ele, a mudança não deveria ser vista como um recuo por parte do Palácio do Planalto. “O Congresso é a casa ideal para fazer a convergência e construir uma proposta mais equilibrada sobre a participação popular”, colocou.

A questão que provocou tanto debate, no entanto, tem caráter de ordem regimental, já que tanto na Câmara como no Senado existe entendimento de que, em casos de mecanismos de participação popular, a implantação deve ser feita por Projeto de Lei (PL) e não por decreto presidencial. “Acho que foi tomado um caminho errado por parte do Executivo em relação a este tema, mas estamos conversando. Meu estilo é de buscar, antes de qualquer radicalização, uma negociação política republicana”, afirmou Henrique Alves, ao falar sobre a condução que tenta dar ao caso.

“O decreto contraria a Constituição e as prerrogativas do Congresso. Os conselhos populares são um eufemismo para o aparelhamento ideológico, por meio de movimentos sociais, ligados ao PT e sindicalistas ligados ao governo”, acusou, num tom bem diferente, o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). “O Executivo invadiu a competência do Congresso. Esse decreto é um tapa na cara da presidenta Dilma na cara dos parlamentares”, completou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Aprovar e criminalizar

Alguns parlamentares se preocuparam em chamar a atenção para o fato de o assunto ser explorado de forma errônea, com interesses eleitorais. Randolfe Rodrigues (Psol-AP), por exemplo, disse que embora concorde que a nova política deveria ter passado pelo Legislativo, é importante que a mesma tenha sua relevância lembrada, uma vez que a ampliação da participação popular é “essencial para o país”. “Defendo a aprovação de um projeto sobre o tema pelo Congresso, mas espero que a matéria aprove e não discriminalize. O assunto é importante e não podemos demonizar nem rotular, como tenho visto acontecer por aqui”, destacou.

O líder do PT, senador Humberto Coista (PE), ressaltou que os críticos do decreto presidencial não leram o texto, tido como inovador. “Os instrumentos previstos no decreto já existem. O texto apenas os articula num sistema. Em nenhum momento esses conselhos (de participação) ou qualquer dessas políticas possuem caráter deliberativo, são instâncias consultivas para o governo federal. Em nenhum momento invadem a competência, autoridade e autonomia do Legislativo”, afirmou Costa.

A política, conforme estabelecida no decreto, tem como objetivo fortalecer e articular mecanismos e instâncias democráticas de diálogo entre Estado e sociedade civil, de forma a abrir caminho para as novas formas de participação social, por meio das redes sociais e dos mecanismos digitais de participação via internet. Recentemente, ao falar sobre o assunto durante solenidade, a presidenta Dilma Rousseff afirmou que esse tipo de política faz parte da “consolidação da democracia do país”.

O ministro-chefe da Casa Civil seguiu o mesmo raciocínio. Defendeu o decreto presidencial por articular mecanismos e instâncias de diálogo entre o Estado e a sociedade civil; Argumentou que o decreto não cria nenhum conselho, apenas detalha parâmetros para o funcionamento das instâncias de participação. E reforçou que a iniciativa do Executivo não interfere nem diminui as prerrogativas do poder Legislativo

“A questão da legitimidade do Estado não se encerra na eleição e nos partidos políticos. Existe e deve ser fomentada uma participação não partidária, que aprofunda e melhora a qualidade da democracia”, defendeu Mercadante, em entrevista coletiva. “O Estado brasileiro não pode continuar sendo cartorial, ele vai ter que acompanhar essas mudanças. Esse decreto busca estimular o uso da internet, das redes sociais, para consulta permanente, para interação entre o cidadão e os serviços do Estado e as políticas públicas”, disse.

Apoio social

Juristas, intelectuais e integrantes de movimentos históricos pela ampliação da democracia participativa lançaram um documento que pode receber adesões de apoiadores do decreto presidencial. O manifesto pode receber apoios pela internet e é puxado por personalidades como Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato, Celso de Mello e João Pedro Stédile.

Leia a íntegra:

Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal.

Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede.

Entendemos que, além do próprio artigo 1º CF, o decreto tem amparo em dispositivos constitucionais essenciais ao exercício da democracia, que prevêem a participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da Assistência Social, de Seguridade Social e do Sistema Nacional de Cultura; além de conselhos como instâncias de participação social nas políticas de saúde, cultura e na gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 194, parágrafo único, VII; art. 198, III; art. 204, II;  art. 216, § 1º, X; art. 79, parágrafo único).

Entendemos que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo, mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao Poder Executivo pelo Art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.

Entendemos que o decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem  espaços e mecanismos de participação social,  que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas.

Por fim, entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo.

A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas. Não há democracia sem povo.