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Renegociação

PLC sobre indexação de dívidas de estados e municípios está perto de votação final

Texto foi aprovado em conjunto pela CCJ e CAE esta semana, mas parlamentares ainda temem possível dissenso na discussão da matéria no plenário do Senado
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 11/04/2014 09h24, última modificação 11/04/2014 09h28
Texto foi aprovado em conjunto pela CCJ e CAE esta semana, mas parlamentares ainda temem possível dissenso na discussão da matéria no plenário do Senado

Brasília – Seguiu para inclusão no plenário do Senado, depois de muita expectativa, o relatório referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, que reduz os indexadores das dívidas de estados e municípios com a União. Na prática, a matéria deve aguardar apenas a inclusão na pauta, depois de ter sido aprovada na última quarta-feira (9), conjuntamente, pelas comissões de Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Mas apesar de vários senadores começarem a pressionar e a fazer discursos pedindo para que a apreciação ocorra ainda este semestre – temendo posterior atraso em meio a outras matérias também pendentes de votação aguardando serem incluídas na agenda legislativa – a grande preocupação é aguardar um momento propício para incluir a matéria em votação. Além disso, o objetivo é evitar dissensos que possam levar ao fatiamento do teor do texto, conforme destacaram vários senadores, logo após o resultado da votação nas comissões.

Sem mudanças

O relatório aprovado pela CAE e pela CCJ, elaborado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), rejeitou as três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A primeira delas vedava a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. A segunda sugeria a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar atos e fatores geradores das dívidas e, a terceira, tinha como objetivo alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.

No parecer, o senador relator explicou que o intuito de rejeitar as alterações ao projeto era evitar o retorno da matéria para a Câmara dos Deputados, o que atrasaria ainda mais a possibilidade de mudança no indexador das dívidas que, além de ser esperada com ansiedade por prefeitos e governadores brasileiros, era cobrada desde o final do ano passado.

O projeto tinha passado pelas comissões técnicas do Senado em 2013 e, no ano passado, tinha a expectativa de vir a ser votado no plenário em fevereiro deste ano. Contudo divergências apontadas no teor do texto com orientações da equipe econômica, sobretudo do ministro da Fazenda Guido Mantega (que chegou a afirmar que a matéria impactaria de forma significativa na situação fiscal da União) adiaram a discussão.

Selic

O texto que, já foi objeto de intensa negociação no final ano, propõe mudança do indexador estabelecido no final do governo Fernando Henrique Cardoso (IGP-DI mais 6% a 9% ao ano), pelo IPCA mais 4%. Determina ainda a taxa básica de juros (Selic, hoje em 10,5% ao ano) como limite para os encargos. Ou seja, quando a fórmula IPCA mais 4% for maior que a Selic, vale esta.

A Câmara aprovou a fórmula, negociada anteriormente com o governo, mas, ao mesmo tempo, alterou o texto para prever descontos nos estoques das dívidas, – equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.

A aprovação do PLC foi acompanhada de perto pelos governadores do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT) de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD) e de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB).

Para Teotônio Vilela, a aprovação foi uma vitória, mas é importante que a matéria seja apreciada pelo Senado mediante entendimentos com a presidenta Dilma Rousseff, para que o projeto não seja mais objeto de dissensos. “Não queremos mais correr o risco de que o PLC venha a sofrer algum veto que macule o teor na forma como está”, acentuou.

Já o governador Raimundo Colombo disse que o Senado mostrou, com a votação, “competência, articulação e firmeza”. Segunde ele, “o governo federal também contribuiu para o bom resultado, permitindo que nós avançássemos e estabelecêssemos, agora, a fase final da negociação”, destacou.

* Com informações da Agência Senado