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credibilidade?

Caso da Lei Complementar 100 mostra gestão 'temerária' de Aécio em Minas, diz petista

Para deputado Rogério Correia, ex-governador e atual pré-candidato à presidência da República pelo PSDB sabia que legislação era inconstitucional e seria derrubada
por Eduardo Maretti, da RBA publicado 11/04/2014 20:03, última modificação 15/04/2014 13:04
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Para deputado Rogério Correia, ex-governador e atual pré-candidato à presidência da República pelo PSDB sabia que legislação era inconstitucional e seria derrubada
George Gianni/Divulgação
Aécio Neves

Lei sancionada por Aécio em 2007 efetivou 98 mil servidores, mas foi derrubada pelo STF há duas semanas

São Paulo – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que há duas semanas julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 100, de 2007, sancionada pelo então governador Aécio Neves, já era esperada e compromete a credibilidade do senador do PSDB de Minas Gerais como gestor. A medida efetivou 98 mil servidores, a maior parte da área da educação. “Fala-se em choque de gestão, mas é uma gestão temerária e eleitoreira. Essa é a verdadeira gestão”, diz o deputado estadual Rogério Correia (PT).

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF entendeu que todos os que não prestaram concurso público devem deixar os cargos. O governo mineiro ainda não tem números definitivos sobre quantos servidores serão atingidos pela decisão do Supremo, já que será necessário fazer um levantamento e apurar aqueles a quem a decisão judicial não afeta: os que já se aposentaram ou estão com o processo de aposentadoria em curso e também os que já foram efetivados por meio de concurso.

Para o deputado petista, o governo Aécio Neves usou de uma artimanha para não assumir a dívida. “Fingiu que ia aposentar as pessoas através de efetivação no estado. Mas sabia que isso não podia, porque é inconstitucional. Mesmo assim, usou dessa artimanha e colocou o problema para frente, por isso digo que é gestão temerária. E eleitoreira, pois prometeu às pessoas estabilidade, ganhou votos com isso, e adiou o problema financeiro. O próximo governador vai ter que assumir essa dívida com o INSS e negociar”, diz.

"As situações jurídicas não contempladas na presente Orientação Conjunta serão objeto de análise específica”, diz nota divulgada pelo governo de Minas e assinada pelo advogado-geral do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena.

Cerca de 70 mil servidores teriam de fato sua situação prejudicada pela decisão do tribunal. Segundo Correia, a bomba financeira decorrente da confusão jurídica “certamente não é menos do que 15 bilhões”. “Vai ter que ser feito um acerto com o INSS para passar o recurso dessas pessoas que teriam o tempo de serviço para se aposentar, mas que agora não têm mais.”

Segundo Correia, o que chama de “gestão temerária” no estado conta com aliados. “O que os tucanos têm usado aqui é a sonolência e a parcialidade da Justiça ao lado deles aqui em Minas para fazer essa gestão temerária e jogar os esqueletos no armário para os próximos governos.”

Para o deputado, quando a questão, exemplificada pelo caso da LC 100, é dirimida no STF, essa “sonolência acaba”. “Então, eles deixam a dívida para o governo seguinte. Isso só é possível com o silêncio da imprensa aqui”, acrescenta.

Audiência pública

Na terça-feira (8), audiência pública promovida pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu o tema. Segundo a agência de notícias da casa, a assessora-chefe de relações sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, disse já ter sido formado um grupo coordenado pela Advocacia Geral do Estado para estudar as implicações da decisão do STF e a possibilidade de um novo concurso público e questões previdenciárias.

Helga disse que será feito um estudo dos aspectos jurídicos e as dúvidas serão debatidas por entidades representativas da categoria. “Realmente é uma questão complexa. Seria um descuido do governo se começássemos a dar um direcionamento sem embasamento jurídico”, ponderou.

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