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Afif aciona Supremo para manter cargo de vice-governador de São Paulo

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por Débora Zampier, da Agência Brasil publicado 24/07/2013 16h55, última modificação 24/07/2013 18h04
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Alessandro Shinoda/Folhapress
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Para Afif, processo é irregular pois STF decidiu que Legislativo Federal define regras de processamento

Brasília – O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a cassação de seu mandato de vice-governador do estado de São Paulo. Afif assumiu o posto no Executivo Federal em maio deste ano, indicado pela presidenta Dilma Rousseff, mas manteve o cargo no governo paulista.

A reclamação ataca ato do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Samuel Moreira (PSDB), que admitiu processar pedido de cassação devido à acumulação de cargos. O processo está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da assembleia e deve ser retomado após a volta do recesso.

De acordo com o vice-governador, o processo é irregular porque o STF já decidiu, em julgamento anterior, que a definição de regras sobre o processamento e julgamento de agentes políticos federais, estaduais ou municipais por crimes de responsabilidade cabe ao Legislativo federal, e não aos estados. Citando a Constituição Federal, Afif destaca que o presidente da Assembleia Legislativa não poderia abrir processo de cassação em decisão individual, pois a medida só poderia ter sido tomada por dois terços da Casa Legislativa.

O político ainda afirma que a representação inicial apontava crime de responsabilidade, mas que o documento foi substituído por outro parecer técnico que transferiu a discussão para a incompatibilidade dos cargos, manobra que permitiu a abertura de processo por decisão individual.

Os advogados alegam que trata-se de um "perigoso processo político" e que Afif só aceitou o cargo porque não havia qualquer impedimento jurídico para exercer as duas funções. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, mas o caso foi distribuído para o presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, responsável pela decisão de questões urgentes no recesso da Corte.