São Paulo – PSDB, PPS e DEM cumpriram a promessa de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. Os partidos de oposição entraram com ação na quinta-feira (25) para que se julgue se é constitucional o dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional em junho deste ano.

As obras desses eventos esportivos poderão recorrer ao modelo de licitação mais simples, que tende a agilizar o processo. Com isso, a intenção é evitar atrasos em ações, o que aumentaria o risco de as obras demandarem contratos de emergência (sem licitação e normalmente com preços bem mais elevados).

Além da crítica ao que consideram “flexibilização” da Lei de Licitações, a oposição critica o fato de o RDC ter sido incluído como “contrabando” na Medida Provisória (MP) 527, que criou a Secretaria de Aviação Civil, reorganizando órgãos do setor – como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Apesar disso, a discussão pretendida pela oposição é sobre a eficácia da lei 12.462 de 2011 para “proteger o Erário e o patrimônio público”. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi assinada presidentes do PPS, deputado Roberto Freire (SP); do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE) e do DEM, senador Agripino Maia (RN).

Uma das mudanças para acelerar o trâmite de editais é a retirada da exigência de projeto executivo – apenas um plano mais geral é necessário. Parte dos documentos é exigida apenas dos vencedores da licitação, e não de todos os participantes como ocorre normalmente.

Outro item polêmico é a opção conferida ao governo de omitir o orçamento previsto para a obra. Embora órgãos de controle tenham acesso aos dados, o objetivo é impedir que os concorrentes apresentem orçamentos próximos ao limite que o Estado pretende arcar.

Com informações da Agência Brasil