São Paulo – A prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar um conjunto de indenizações, no valor de R$ 100 mil a 20 servidores que tiveram seus nomes e salários publicados no “Portal da Transparência”, site de responsabilidade da administração municipal. A decisão foi tomada na segunda-feira (8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta. Na época do lançamento do site, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) exaltou a a iniciativa que tranformaria cada “cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”.

Em junho de 2009, a prefeitura de São Paulo publicou no Portal da Transparência diversas listas com os nomes, cargos e salários dos servidores. A prefeitura alegava que a publicação dos vencimentos dos servidores tinha como objetivo obedecer à Constituição Federal e respeitar os princípios da publicidade e da transparência.

A 6ª Câmara de Direito Público aceitou o argumento dos servidores que alegam ter seu direito à privacidade violado com a publicação. Para os desembargadores, a lista divulgada no portal não foi a melhor forma de demostrar transparência e “afronta” diretamente a Constituição Federal. De acordo com o relator, Leme de Campos, a prefeitura violou e expôs a intimidade de seus servidores — o que não é permitido pela legislação. Cada servidor que ingressou com ação deverá receber uma indenização de R$ 5 mil, segundo o relator.

O revisor, Sidney Romano, foi mais enfático. Ele defendeu que o ato do prefeito expôs os servidores ao “escárnio e ao perigo”. Na opinião do revisor, não há motivo para divulgar o nome do servidor e seu salário. Porém, a publicidade dos gastos do governo é de interesse público, defendeu.

A prefeitura, procurada pela Rede Brasil Atual, não se manifestou até as 13h40. Até a segunda, a administração afirmava que só apresentaria algum tipo de manifestação depois de ser notificada.

Outras condenações

Em agosto, o município foi condenado a indenizar uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no “Portal da Transparência”.  A indenização, ainda de primeira instância, foi fixada em 10 salários mínimos pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça obrigou a Prefeitura a retirar da página eletrônica os nomes, cargos e vencimentos dos servidores públicos que trabalham na Prodam (Empresa de Processamento de Dados do Município), em março de 2010. A decisão atendeu Mandado de Segurança apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e de Informática e teve efeito apenas para essa categoria.

O prefeito Gilberto Kassab foi apontado como autoridade coautora (responsável) ao contrário de posição reconhecida anteriormente pela Justiça de que a ordem partiu do secretário municipal de modernização, gestão e desburocratização.