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STJ garante indenização retroativa para viúva de João Goulart

Maria Thereza já recebe um valor mensal, mas União ainda não fez o pagamento referente ao processo de anistia
por Vitor Nuzzi, da RBA publicado , última modificação 30/08/2010 18h46
Maria Thereza já recebe um valor mensal, mas União ainda não fez o pagamento referente ao processo de anistia

São Paulo – A viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, tem direito ao pagamento de indenização retroativa pela anistia política de Jango, que morreu em 1976. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (30) pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o STJ, desde o final de 2008 Maria Thereza vem recebendo um valor mensal (R$ 5.425,00), mas a União ainda não pagou a indenização retroativa. Na época do julgamento do processo de anistia (15 de novembro de 2008), esse valor foi estimado em R$ 643.947,50, desde a data do pedido, em 30 de setembro de 1999.

O STJ informou que a viúva de João Goulart preferiu não fazer um acordo para receber o valor de forma parcelada, conforme prevê a Lei 11.354, de 2006, que autoriza pagamentos a anistiados políticos. Ela preferiu entrar no tirbunal com mandado de segurança contra ato omissivo (deixar de fazer) do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Segundo a relatora da ação, ministra Eliana Calmon, existe direito líquido e certo para recebimento integral da indenização, "uma vez ter sido demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento de retroativos devidos aoas anistiados e transcorrido o prazo de 60 dias a contar da data de publicação da portaria que reconheceu a anistia".

A defesa de Maria Thereza Goulart argumentou que há previsão orçamentária para pagamento da verba na lei que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.

João Goulart, derrubado pelo golpe de 31 de março de 1964, foi reconhecido como anistiado político por meio da Portaria 290, de 3 de março de 2009, editada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.

Ainda segundo o STJ, na mesma sessão foram julgados outros 13 mandados de segurança da mesma natureza, com igual resultado. Segundo os ministros, caso não haja verba para o pagamento imediato, deve ser emitido precatório.