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'Vitória social'

União Europeia decide que Uber é serviço de transporte e deve ser regulamentado

Tribunal europeu considera que natureza da principal atividade da empresa americana faz com que países possam exigir licenças da plataforma
por DW Brasil publicado 20/12/2017 12h20
Tribunal europeu considera que natureza da principal atividade da empresa americana faz com que países possam exigir licenças da plataforma
Internet/Reprodução
UBER

Após decisão, caberá aos países da UE regular as condições de prestação dos serviços da plataforma de transporte

DW Brasil – O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) determinou nesta quarta-feira (20) que o Uber é uma empresa de transporte, e não uma plataforma digital, razão pela qual as autoridades nacionais podem exigir licenças como as que requerem aos profissionais de táxi.

"O Tribunal de Justiça estabelece que deve se considerar que este serviço de intermediação faz parte de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e, portanto, este não corresponde à qualificação de 'serviço da sociedade da informação', mas à de 'serviço no âmbito dos transportes'", segundo indicou o Tribunal de Justiça em comunicado.

Em consequência, corresponde "aos Estados-membros (da EU) regular as condições de prestação destes serviços, sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia", acrescentou a corte.

O tribunal foi convocado a deliberar sobre a questão a partir de uma denúncia por suposta concorrência desleal apresentada em 2014 por taxistas de Barcelona, membros da associação Elite Taxi. A entidade comemorou o veredicto como uma "vitória social".

A decisão do tribunal situado em Luxemburgo se alinha com a opinião expressada em maio deste ano pelo advogado-geral do Tribunal de Justiça da UE, Maciej Szpunar, cuja análise não é vinculativa para os magistrados, mas costuma marcar o sentido da decisão da corte.

Szpunar havia interpretado que "os condutores que circulam dentro da plataforma Uber não exercem uma atividade própria, que exista independentemente da plataforma" e que "a atividade só pode existir graças à plataforma".

Na decisão desta quarta-feira, o Tribunal de Justiça ressaltou que o Uber não se limita a um serviço de intermediação, pois a empresa "cria ao mesmo tempo uma oferta de serviços de transporte urbano, que torna acessível concretamente mediante ferramentas informáticas e cujo funcionamento geral organiza a favor das pessoas que desejem recorrer a esta oferta para realizar um deslocamento urbano".

Resposta

A empresa americana reagiu à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia e afirmou que o veredicto "não muda nada" nas operações da companhia de prestação de serviço de transporte privado urbano na maioria dos países da União Europeia. 

Num curto comunicado difundido pouco depois de ser conhecida a decisão do TJUE, a Uber disse que não vê mudanças, acrescentando que "ainda há milhões de europeus que não podem utilizar o aplicativo" da empresa.

A Uber destacou ainda recentes declarações de sua administração em defesa da regulamentação dos serviços da empresa e que, por isso, manterá o "diálogo com países e cidades em toda a Europa".