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Comissão da OEA mostra inquietação por mudança na Lei de Meios da Argentina

Segundo jornal 'Pagina 12', Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) enviou carta a presidente Mauricio Macri sobre legalidade de alterações e importância da liberdade de expressão
por Opera Mundi publicado 03/01/2016 18:43
Segundo jornal 'Pagina 12', Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) enviou carta a presidente Mauricio Macri sobre legalidade de alterações e importância da liberdade de expressão
Elza Fiúza/Agência Brasil
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Macri: empossado há menos de um mês, governo dissolve agências voltadas à regulação das comunicações

São Paulo – Por meio de carta, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), transmitiu ao governo argentino sua inquietação em relação às mudanças do sistema legal de serviços de comunicação audiovisual no país, revelou o jornal Página 12 neste domingo (3).

O veículo, que teve acesso a um documento confidencial enviado a Buenos Aires, afirma que o organismo autônomo "pediu elementos sobre a suposta legalidade das medidas adotadas e contém uma solicitação de informação sobre tudo que foi atuado pelo governo de Mauricio Macri em matéria de liberdade de expressão".

Na última quarta-feira (30), o presidente argentino, Mauricio Macri, empossado há menos de um mês, assinou um decreto que implicou a dissolução das agências Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) e Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e das Comunicações (Aftic).

Ambas as agências foram criadas por leis votadas pelo Congresso durante o governo de Cristina Kirchner e deixarão de existir a partir desta segunda-feira (4), quando serão fundidas no recém-criado Ente Nacional de Comunicações (Enacom), que absorverá as funções desses dois órgãos.

Nos últimos anos, a Afsca supervisionava a aplicação da Lei de Meios, aprovada pelo Congresso argentino em 2009 com o objetivo de impedir o monopólio dos meios de comunicação, enquanto a Aftic regulava as telecomunicações. 

Para a CIDH, é importante indicar quais serão os padrões desses novos mecanismos de regulamentação de meios, recordando o valor das leis e as suas diferenças com os decretos do Poder Executivo.

De acordo com o Página 12, que não disponibilizou a carta na íntegra, o documento apresenta um tom diplomático e não contém denúncias, afirmações agressivas, nem ordens ou instruções.

Para o jornal argentino, o organismo autônomo da OEA está interessado em compreender como a nova administração da Casa Rosada, liderada agora por um presidente de linha mais conservadora de direita, irá cumprir com "as obrigações dos governos do continente para limitar a concentração como um modo de promover a diversidade e o pluralismo nos setores comerciais, públicos e comunitários".