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Juiz recua e mantém cautelar pró-Clarín na Lei de Meios

por Redação da RBA publicado , última modificação 18/12/2012 13h13

São Paulo – O juiz de primeira instância Horacio Alfonso aceitou a apelação apresentada pelo Grupo Clarín e determinou que volte a valer a liminar que há três anos protege a empresa de comunicação em relação aos efeitos da Lei de Meios Audiovisuais, sancionada em outubro de 2009 na Argentina. A decisão foi tomada ontem (17), horas após a apresentação do recurso sobre a sentença emitida na sexta-feira.

Com isso, torna-se inválido o processo de transferência de ofício iniciado na véspera pela Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), que esperava concluir até abril o processo de avaliação e licitação das concessões de rádio e TV que o Clarín tenha em excesso, segundo os parâmetros estabelecidos pela nova legislação.

A decisão agora caberá à Câmara Civil e Comercial, de segunda instância, a mesma que deu sentença favorável ao Clarín horas antes do 7D, o dia 7 de dezembro, quando o governo esperava colocar em curso os mecanismos anticoncentração previstos pelo marco legal. Alguns dos magistrados são acusados pelo Executivo de terem ligações com o maior conglomerado midiático do país. Um deles viajou a Miami durante 15 dias com gastos pagos por um dos braços do grupo. A liminar valerá até que a Câmara defina sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 161, que preveem o chamado “desinvestimento” das concessões de rádio e TV.