Brasília – O presidente da Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) de Portugal, José Alberto Azeredo Lopes, disse nesta terça-feira (9) que a regulação das atividades de comunicação social não restringe a liberdade de imprensa, a qual, segundo ele, é fundamental para que haja liberdade de expressão num país. Lopes participou do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias.

Em Portugal, é a ERC que supervisiona todas as entidades que desenvolvem atividades audiovisuais e de comunicação social. “Grande parte das competências do regulador são para a proteção da própria liberdade de imprensa”, afirmou Lopes.

Segundo ele, a existência de um órgão de regulação de conteúdo é uma realidade nos países da Europa. “Para nós, é algo banal, que faz parte de um conceito de democracia. Uma das dimensões fundamentais de qualquer regulador de conteúdo é o da proteção de liberdade de imprensa, pois há, hoje, um fator de risco com a evolução tecnológica”.

A ERC atua há quatro anos e meio e já tomou mais de 1,5 mil decisões sobre a regulação dos órgãos de comunicação de Portugal. Lopes explicou que a intervenção em conteúdos feita pelo órgão é restrita aos veículos de comunicação e não atinge nunca aos jornalistas. Ele disse que a entidade só intervém depois que o conteúdo é veiculado. “Se fosse antes, seria uma forma de censura”, afirmou.

A entidade não tem vínculo com o governo e é formada por cinco integrantes, sendo que quatro são escolhidos pelo Parlamento e o quinto é escolhido pelos outros membros. São geralmente pessoas ligadas à área de comunicação social e acadêmicos, mas que não podem ter tido cargo eletivo nos dois anos anteriores.

Lopes informou que o governo português está preparando uma nova lei de imprensa que vai criar uma estrutura de autorregulação dos órgãos de comunicação no país. Segundo ele, a ERC tem várias fontes de financiamento, o que garante a independência do órgão, e deve prestar contas de suas ações pelo menos uma vez por ano ao Parlamento.

José Amado da Silva, presidente da Anacom, a autoridade reguladora das comunicações postais e eletrônicas de Portugal, defendeu, no seminário, uma regulação convergente de conteúdos e das telecomunicações. O evento, que se encerra nesta quarta (10), em Brasília, debate a convergência de mídias e a regulamentação de artigos da Constituição Federal sobre comunicação social.