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Câmara Federal

Organização apresenta propostas para melhorar uso dos recursos do Fundeb

PEC 15/2015 torna permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
por redação rba publicado 25/04/2018 17h38
PEC 15/2015 torna permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Luiz Carlos Murauskas/Folhapress
creche

Uma das principais preocupações da Campanha é que a verba do Fundeb possa financiar a educação básica

São Paulo – A Campanha Nacional pelo Direito à Educação propôs 12 alterações no texto da deputada federal Dorinha Seabra (DEM/TO), para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015. A PEC torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

E a organização de setores atuantes na defesa do ensino público tentou hoje (25) – na primeira audiência pública para discussão da PEC –, incluir na emenda constitucional a garantia de ampliação das vagas em creche em todo o país, valorização dos professores e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Pela legislação atual, o Fundeb deve ser extinto em 2020.

A PEC 15/2015 também estabelece que pelo menos 60% dos recursos serão usados para o pagamento dos professores e que o governo federal vai complementar os valores sempre que o estado ou município não conseguir atingir o piso salarial nacional.

O texto proíbe retrocessos na educação e torna caso de improbidade administrativa o não cumprimento dos repasses. Em 2015, o fundo somou R$ 134,3 bilhões, dos quais R$ 13,3 bilhões foram repassados pela União; R$ 39,6 bilhões pelos municípios; e R$ 81,4 bilhões pelos estados.

“O Fundeb deve ser composto com mais recursos da União, como condição para o atendimento de todas as metas do Plano Nacional de Educação”, defendeu Daniel Cara, coordenador geral da Campanha, durante a audiência pública na Câmara. “É preciso determinar claramente a responsabilidade solidária da União no financiamento da educação, pela falta de custeio nas matrículas da educação básica, especialmente em creche”, completou.

Dentre as principais metas do PNE estão a inclusão de, pelo menos, 50% das crianças de até 3 anos na escola até 2024. Hoje estão em creches em todo o país cerca de 30% das crianças nessa faixa etária. O mesmo ocorre em relação aos jovens de 15 a 17 anos, cuja meta para o mesmo período é de 85%. O índice atual está em 62%.

Para a Campanha, além de vetar retrocessos, a PEC deve propor também a vinculação do fundo com o princípio básico do custo-aluno qualidade (CAQ), garantindo, por exemplo, as condições básicas de funcionamento das escolas, mediante a garantia de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Além disso, o texto deve determinar expressamente  a responsabilidade da União pelo financiamento da educação básica pública.

A PEC também prevê o veto ao uso da verba do Fundeb para pagar aposentadorias e pensões. A Campanha quer incorporar ao texto uma proibição expressa do uso de artifícios contábeis, inclusive com previsão legal, praticados por estados e municípios para contar dinheiro investido na previdência local com dinheiro investido em educação, como ocorre no estado de São Paulo.

A organização também quer a garantia de que recursos de royalties e compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural sejam incorporadas ao montante básico de receitas e depois redistribuído entre os estados e municípios. Atualmente, a PEC 15/2015 propõe que cada estado legisle como preferir sobre o tema, abrindo espaço para a utilização desses recursos para outros fins. A PEC 15/2015 está tramitando atualmente em uma comissão especial e deve passar por novas audiências públicas antes de ir à votação.