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Com PEC 55, Brasil não conseguirá universalizar matrículas na educação básica

Especialistas afirmam que emenda constitucional que limita investimentos sociais do governo resultará em desmonte dos serviços públicos
por Sarah Fernandes, da RBA publicado 16/12/2016 11h04, última modificação 16/12/2016 12h49
Especialistas afirmam que emenda constitucional que limita investimentos sociais do governo resultará em desmonte dos serviços públicos
CC / Ailton Marins - Frequencia Caiçara
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Tendência de forte retração de recursos vai inviabilizar Plano Nacional de Educação e desmontar o ensino público brasileiro

São Paulo – O teto de gastos público do governo federal por 20 anos – aprovado no Senado na terça-feira (13) como PEC 55 e promulgada ontem (15) como Emenda à Constituição 95 – trará prejuízos graves para a educação pública, que incluem de falta de materiais na escola, desde os mais básicos, e a impossibilidade de universalizar matrículas na educação infantil e no ensino médio, dois principais gargalos da educação pública brasileira, segundo especialistas e instituições que militam na área. Para eles e emenda significa a inviabilidade do Plano Nacional de Educação e o desmonte dos serviços públicos.

No caso da educação, o teto de gastos começará a valer a partir de 2018 quando o governo deverá investir o mesmo valor que investiu em 2017 (equivalente a 18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. "A partir daí vão faltar coisas muito básicas nas escolas, como material de apoio, de escritório, papel higiênico e até salários, que serão ainda mais precários para os professores, além  de salas ainda mais lotadas", diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Gutierrez De Jesus Silva/CNDE Daniel Cara
Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

O custo aluno-qualidade, que determina um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade de ensino, também ficará inviabilizado. Para aplicar o indicador apenas para as matrículas atuais na educação básica seria necessário ampliar o orçamento em R$ 37 bilhões, o que não ocorrerá com a emenda promulgada ontem por Michel Temer. O mesmo vale para o Plano Nacional de Educação, que tinha entre suas metas universalizar as matrículas de crianças na pré-escola e no ensino médio, o que exigirá dinheiro novo do Ministério da Educação para ser alcançado.

Nesta semana, representantes da Secretaria Executiva do MEC afirmaram à Campanha Nacional pelo Direito à Educação que pretendem rever o plano, para que ele caiba dentro do orçamento. "A tendência é uma forte retração de recursos, o que inviabiliza o plano", diz Cara. "Ele era o primeiro mecanismo legal do país para reverter a tendência de expandir matrículas sem qualidade. A resposta do MEC é fazer uma revisão no plano. O governo Temer não está comprometido com o direito à educação", lamentou.

"É uma emenda que atende hoje à elite, mas que vai prejudicar o Brasil gravemente", disse o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. "O Brasil é o país que mais cresce no mundo depois da China, mas lá ainda há uma grande proporção de pessoas jovens. O Brasil, a partir de 2024, vai passar a ser um país de adultos, com uma geração que não teve acesso a educação de qualidade. Nossa função na economia mundial será muito precarizada".

A presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Noronha, lembrou, em nota, que o relator da ONU para pobreza extrema, Philip Alston, considerou a emenda como uma "medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão" e que o governo Temer está fazendo tramitar no Congresso outras medidas que retiram direitos, reduzem a capacidade do Estado, sucateiam o serviço público e induzem à concentração de renda e à extinção de programas sociais.

Jailton Garcia/RBA bebel
Maria Izabel Noronha, presidenta da Apeoesp

"O comportamento dos deputados e senadores, os mesmos que cassaram o mandato da presidenta legítima do Brasil num falso processo de impeachment (porque não houve crime que o justificasse), na mesma semana em que o início da delação premiada da Odebrecht implicou o presidente ilegítimo Michel Temer, ministros, governadores, deputados e senadores em graves denúncias de corrupção, mostram o quanto o Parlamento está divorciado da população e se configura como um obstáculo ao futuro do nosso povo", diz o texto.

A presidenta da Apeoesp afirmou que os trabalhadores do serviço público e privados resistirão contra as medidas nas ruas, por meio de greves e de atos de desobediência civil. "Este é o país que os golpistas estão impondo aos brasileiros (...) criam o caos e o sucateamento do Estado, para justificar terceirizações, privatizações e transferências de serviços públicos para a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que os recursos do Estado, antes destinados às políticas públicas, migrem para o setor financeiro, por meio do pagamento de juros altos, serviços de previdência privada em larga escala e outros negócios."