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Estados estão longe de acordo para acabar com a guerra fiscal

Governo enviou ao Congresso em 2012 medida provisória que iguala percentual de arrecadação do ICMS em 4% para todos os estados, mas não há consenso dentro do Confaz
por Marcos Chagas, da Agência Brasil publicado 12/03/2013 15h03, última modificação 12/03/2013 15h38
Governo enviou ao Congresso em 2012 medida provisória que iguala percentual de arrecadação do ICMS em 4% para todos os estados, mas não há consenso dentro do Confaz

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deve votar MP no próximo dia 26 (Foto: José Cruz/Agência Senado)

Brasília – O debate promovido hoje (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a unificação do percentual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) demonstrou que os estados estão longe de um acordo para colocar fim à guerra fiscal. Secretários de Fazenda dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste mantiveram a defesa de uma reforma tributária ampla, além da diferenciação na arrecadação de impostos como o ICMS em relação aos estados do Sul e Sudeste.

“Não há consenso dentro do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, resumiu o coordenador nacional da entidade, Cláudio José Trinchão. O governo federal enviou ao Congresso em 2012, medida provisória (599/2012), que iguala o percentual de arrecadação do ICMS em 4% para todos os estados. A intenção do presidente da CAE, senador Lindbergh Farias, é votar a MP até o dia 26 deste mês.

Segundo Trinchão, a concessão de isenção de impostos para que empresas se fixassem nos estados menos desenvolvidos ocorreu ao longo dos anos por falta de uma “política de desenvolvimento regional estruturante”. O secretário nacional do Confaz ressaltou que as medidas propostas pelo governo federal não atendem aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os estados das três regiões recolhem 12% de ICMS nas transações interestaduais, o que lhes permite conceder um percentual de isenção do imposto maior, viabilizando o crescimento industrial. “Na medida em que houver unificação de alíquotas, será um desastre para os estados mais pobres”, frisou o secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho .

Já o secretário da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Maurício Colombini Lima, destacou que um estado não pode conceder incentivos em prejuízo dos demais. Um dos representantes do Sudeste, Colombini Lima admitiu que os estados mais pobres tenham alíquota diferenciada, desde que o produto seja fabricado nesses entes federados.

Representante do governo federal, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, frisou que a política de concessão de incentivos tributários para atrair investimentos se “esgotou” no decorrer dos anos. Ele acrescentou que todos os estados têm perdido arrecadação, ano a ano, com essas isenções fiscais.

O secretário disse que as propostas contidas na MP 599 fazem parte de uma “saída planejada da situação atual”. Nelson Barbosa acrescentou que a forma como os benefícios tributários são concedidos hoje pelos estados cria insegurança às empresas, uma vez que as regras podem ser modificadas.