Rio de Janeiro – Inicialmente programada para a noite de hoje (5), a apreciação pelo Congresso Nacional do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil foi adiada para amanhã (6) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. O adiamento foi decidido após um pedido apresentado por parlamentares dos dois principais estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro e Espírito Santo. A justificativa para o pedido foi a republicação dos vetos presidenciais ao projeto, ocorrida hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

A republicação, segundo o Planalto, teve o objetivo de corrigir um erro material ocorrido na publicação dos vetos em novembro passado, que fez com que o veto a um dos artigos (4º) deixasse de ser publicado. Serviu, no entanto, como a deixa tão aguardada pelos deputados dos estados produtores para conseguirem o adiamento da análise dos 140 dispositivos vetados pela presidenta no projeto de redistribuição dos royalties. As bancadas dos estados produtores alegaram que precisam conhecer melhor a extensão do texto que foi republicado.

Além disso, os parlamentares dos estados produtores pediram que fosse refeita a cédula que seria usada na votação, a fim de incorporar as novas informações, o que, na prática, inviabilizaria a votação esta noite. A tática deu certo, como confirmou Renan logo após abrir a sessão: “Serão realizadas novas cédulas [para a votação], e a sessão está remarcada para amanhã às 19h15”, disse Renan.

A decisão de pedir o adiamento da votação foi tomada no fim da tarde, durante uma discussão que reuniu parlamentares fluminenses e capixabas, além de alguns parlamentares paulistas, para definir táticas de obstrução à votação. De acordo com o roteiro estabelecido, assim que Renan desse início aos trabalhos, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentaria uma questão de ordem propondo o adiamento da votação em nome das bancadas dos dois estados (a bancada de São Paulo, outro grande produtor, ainda não tem posição unificada fechada).

Ao longo do dia, antes da decisão pelo adiamento, Renan chegou a avisar aos líderes dos diversos partidos que a entrada da análise dos vetos na pauta do Congresso ainda hoje era irreversível. Um sintoma da disposição inicial de Renan foi que a Secretaria Geral da Mesa do Senado, responsável por organizar a votação, disponibilizou as cédulas de votação para deputados e senadores desde as primeiras horas da manhã.

Amanhã, a sessão começará pela análise do veto 38 de 2012, exatamente o que trata da divisão dos royalties. Segundo as normas regimentais, cada orador terá um tempo máximo de 20 minutos para sua exposição. Após falarem quatro senadores e seis deputados, os líderes partidários poderão pedir o encerramento da discussão. A votação será feita em cédulas de papel, e para derrubar o veto presidencial é preciso maioria absoluta, separadamente, no Senado e na Câmara dos Deputados. A sessão poderá ser iniciada com um quórum mínimo de 86 deputados e 14 senadores, mas espera-se um plenário lotado. A expectativa é que as discussões possam varar a madrugada.

Recurso ao STF

Apesar da adoção da tática da obstrução e do sucesso na obtenção do adiamento, o entendimento entre políticos dos principais estados produtores é de que o veto presidencial ao projeto de redistribuição dos royalties será mesmo derrubado no Congresso, cedo ou tarde. Por isso, já está acertado que, logo assim que a derrubada se confirme, os governadores Sérgio Cabral (RJ), Renato Casagrande (ES) e Geraldo Alckmin (SP) apresentarão ao Supremo Tribunal Federal (STF), separadamente, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que questionarão o fato de o projeto aprovado ferir a Constituição ao mexer em áreas já licitadas e contratos já firmados.

Os três governadores vêm mantendo freqüentes contatos telefônicos entre si desde ontem (4), quando a tática de apresentar três Adins diferentes foi adotada: “Vamos entrar com Adins separadas porque isso dará mais força a essa causa que envolve Rio, São Paulo e Espírito Santo”, explica o governador do Rio de Janeiro.

Um dos principais articuladores do texto da Adin que será apresentada por Cabral, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirma que o projeto de lei que altera a divisão dos royalties contém “diversas inconstitucionalidades”. Segundo o senador, ele fere o artigo 20 do parágrafo 1º da Constituição ao não assegurar a estados e municípios a participação nos resultados da atividade econômica. Outra inconstitucionalidade do projeto é tentar prejudicar o direito adquirido em ato jurídico perfeito. Finalmente, o projeto, segundo Dornelles, erra ao se referir à distribuição dos royalties em 2013, já que os orçamentos dos estados para o ano corrente já foram aprovados.

Com informações da Agência Câmara.