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Aprovada lei que proíbe cobrança de assinatura de serviços de telefonia em SP

Parlamentares derrubaram veto do ex-governador Geraldo Alckmin. Empresas têm até 60 dias para se adaptarem às novas regras e deixarem de cobrar assinatura mensal por serviços de telefonia fixa e móvel celular
por suzanavier publicado 26/11/2009 14h57, última modificação 26/11/2009 16h04
Parlamentares derrubaram veto do ex-governador Geraldo Alckmin. Empresas têm até 60 dias para se adaptarem às novas regras e deixarem de cobrar assinatura mensal por serviços de telefonia fixa e móvel celular

Em São Paulo, concessionárias de telefonia não podem mais cobrar assinatura mensal de usuários (Foto: Divulgação/Sxc.hu)

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) derrubou, na quarta-feira (25), veto do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao projeto de lei 255/2002 que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telefonia fixa e móvel celular.

O projeto do deputado Jorge Caruso (PMDB) foi apresentado em 2002 e aprovado pela Alesp em 2005. Entretanto, em janeiro de 2006, o então governador vetou o PL, argumentando tratar-se de matéria de competência federal.

Além de acabar com a cobrança de assinatura mensal, a nova norma prevê também aplicação de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a legislação.

Segundo Caruso, não há motivos para a cobrança de assinatura mensal, pois os usuários já pagam pela instalação das linhas, por ligações realizadas e recebidas a cobrar, e por qualquer serviço extraordinário requerido a essas empresas.

A Casa Legislativa tem 48 horas para publicação da lei e, o governador, 60 dias para regulamentação.

De acordo com a assessoria de Caruso, as empresas têm até 60 dias para se adaptarem à nova legislação e deixarem de cobrar assinatura mensal dos usuários de serviços de telefonia no estado.

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