São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro pode ter cometido uma ilegalidade, nesta segunda-feira (7), ao utilizar a marca Governo Bolsonaro durante a transmissão da TV NBR na cerimônia de posse dos presidentes dos bancos públicos. Segundo especialistas, a ação configura promoção pessoal, o que é proibido por lei.

De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, na publicidade dos atos ou campanhas do governo não pode constar “nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. 

Para a coordenadora do Intervozes, Marina Pita, a transmissão feita pela NBR fere a Constituição, abrindo a possibilidade de Bolsonaro ser processado. “Entendo que é promoção de governante e não de governo, então é pessoal”, diz ela à RBA.

Maria Mello, integrante do Comitê do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação do Distrito Federal (FNDC), a Lei 9.784/99, assinada por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), consolida o dispositivo constitucional que veda o uso de comunicação governamental para fins de publicidade pessoal.

Segundo o inciso III do artigo 2º, é garantida a objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

O Decreto 6.555, de 2008, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também reforça as diretrizes do canal estatal e a proibição da autopromoção. O inciso sete do artigo 2º estabelece a “vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Diferentemente de outras emissoras públicas, a NBR é estatal e tem como objetivo “informar e dar transparência às ações do Poder Executivo Federal”. Em seu site, se descreve como uma emissora “do Governo Federal, vinculada à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República”.

O ex-prefeito de São Paulo e agora governador paulista, João Doria (PSDB), foi condenado em 2018 por improbidade administrativa, ao utilizar o símbolo “SP Cidade Linda” em ações da prefeitura. Para o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o tucano usou o símbolo em ações da administração municipal para se promover.