São Paulo – O conjunto de pareceres técnicos sobre a concessão das linhas 17-Ouro (Congonhas-Morumbi) e 5-Lilás (Capão Redondo-Chácara Klabin) do Metrô paulista indica que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo deve determinar a reelaboração do edital de concorrência. A representação feita pelo deputado estadual Alencar Santana Braga (PT) tem sido considerada parcialmente procedente, apontando irregularidades na ausência de estudo econômico-financeiro, na tarifa de contingência por problema já previsto e na falta de justificativa para a concessão de duas linhas do Metrô sob edital único.

Para os técnicos do Tribunal, sequer foi explicado o motivo pelo qual o governo concederia as linhas, conforme determina a Lei federal 8.987/1995 em seu artigo 5º: “O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”. A representação foi analisada pelas assessorias técnicas Jurídica, Econômica e de Engenharia do TCE.  

“(O governo) deixou de comprovar a devida publicação do ato justificador da conveniência da concessão, providência indispensável não substituída pela realização de audiência pública para discussão da concessão”, avaliou a assessoria técnica da área jurídica do TCE. Os técnicos também consideraram que “inexistem argumentos técnicos suficientes” para conceder as linhas 5 e 17  em um único edital.

O governo Alckmin justificou a necessidade de concessão conjunta pelo potencial prejuízo que a linha 17-Ouro terá com a operação. Isso porque o governo paulista reduziu a extensão do trecho, que inicialmente iria da estação São Paulo-Morumbi, da Linha 4-Amarela, até a estação Jabaquara, da Linha 1-Azul, com um trecho alternativo até o Aeroporto de Congonhas. Essa linha começou a ser construída em 2012 e estava prevista para iniciar a operação em 2014, na Copa do Mundo.

Após vários atrasos, a linha perdeu 11 das 17 estações e hoje está prevista apenas para ligar a estação Morumbi, da linha 9-Esmeralda da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), ao aeroporto. Com isso, a demanda estimada de 450 mil usuários por dia, caiu para 185 mil passageiros diários. E a tarifa necessária para manter o sistema seria de R$ 6,71, contra os atuais R$ 3,80 do sistema estatal ou R$ 4,03 da linha 4-Amarela. O valor a torna inviável para uma concessão.

Opção administrativa

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o secretário dos Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni, confirmou que o projeto original foi abandonado. “Aquele projeto não existe mais. A prioridade é terminarmos aquilo que nós temos. Agora, eu não tenho condições de construir as outras estações”, afirmou. A entrega do trecho está prevista para dezembro de 2019.

No entanto, para os técnicos do TCE, a licitação conjunta não se justifica e perece ser uma “opção administrativa”. Sobretudo por faltarem estudos técnicos econômico-financeiros para cada linha. “(Se o governo) comprovar a inviabilidade da concessão da linha 17, resguardada sua esfera de discricionariedade, seria razoável considerar sua execução direta, porém, não ‘forçar’ uma concessão conjunta”, argumentou a assessoria.

Os técnicos também se manifestaram contra a Tarifa de Remuneração Contingente que o estado será obrigado a pagar à concessionária enquanto as estações Santa Cruz e Chácara Klabin não estiverem operando comercialmente. A tarifa de remuneração básica – paga à concessionária – será de R$ 1,73, com as estações funcionando. Sem elas, o valor será de R$ 2,75 – acréscimo de R$ 1,02.

No entanto, é dado como certo que até o final do certame, previsto inicialmente para o final de setembro, as estações não estariam prontas. E uma previsão antecipada de reequilíbrio financeiro é considerada irregular, já que tal instrumento deve ser utilizado por problemas posteriores. “Deste modo, estabelece a STM (Secretaria dos Transportes Metropolitanos) cláusula de reequilíbrio econômico financeiro, sobre fato previsível, cujos efeitos financeiros já estão sendo calculados de antemão, que não se enquadra nas hipóteses previstas (na Lei de Licitações)”.

O processo está sob análise do conselheiro Antonio Roque Citadini. Ele já determinou a suspensão da concorrência, que estava prevista para ser realizada no final de setembro. Agora, segundo os pareceres, o edital deve ser considerado irregular e levado a julgamento do Plenário. Se for confirmado o parecer, o governo terá de elaborar um novo documento e reiniciar o processo de licitação.

Na representação, um dos pontos destacados é o lance mínimo para o leilão: R$ 193 milhões. O valor equivale a aproximadamente 2% do total gasto com a construção dos trechos. Além disso, não será cobrado qualquer investimento em infraestrutura do concessionário. O investimento estimado pelos 30 anos de concessão será de R$ 3 bilhões em manutenção e atualização de sistemas. Mais 1% da arrecadação tarifária e 1% da receita com publicidade e utilização de espaços comerciais.