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STF reconhece Lei de Cotas para negros em concursos públicos

Decisão foi unânime. Supremo avalia que a lei é um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira
por Sabrina Craide, da Agência Brasil publicado 09/06/2017 11h59, última modificação 09/06/2017 12h41
Decisão foi unânime. Supremo avalia que a lei é um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira
Carlos Moura/SCO/STF
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STF validou a porcentagem das vagas oferecidas para negros em concursos públicos no âmbito dos Três Poderes

Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (8) a validade da lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

O julgamento teve início em maio, quando o relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Em seu voto, o relator afirmou que a Lei de Cotas (12.990/2014), embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa nenhuma violação ao princípio constitucional da igualdade.

Barroso considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. “É uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade”, argumentou.

A ação que defendeu a constitucionalidade da Lei de Cotas foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).