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ONG de defesa do consumidor vai à Justiça contra limite em pacote de dados de internet

Idec avalia que consumidor de baixa renda será obrigado a reduzir acessos e utilização da internet, o que reforça desigualdades
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 13/04/2016 18h46
Idec avalia que consumidor de baixa renda será obrigado a reduzir acessos e utilização da internet, o que reforça desigualdades
Marcos Santos/USP Imagens
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Além da restrição de pacotes de dados, há outras propostas que preocupam ativistas de telecomunicações

São Paulo – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) anunciou ontem (12) que irá à Justiça contra a criação de pacotes de dados para internet fixa pelas operadoras de telefonia, que poderiam cortar o acesso à rede em caso de consumo total da franquia de dados. Para o Idec, a medida fere o Código de Defesa do Consumidor, ao elevar o custo sem justificativa técnica, e o Marco Civil, que define que a conexão só pode ser interrompida por falta de pagamento. A prática já existe em planos de internet móvel, mas, no caso da fixa, se resume à redução da velocidade do acesso.

O Idec defende que propostas de corte do acesso ao atingir o limite da franquia vão proporcionar a divisão da internet entre quem pode e não pode acessar conteúdos intensivamente. “Por exemplo, o consumidor com menos renda será obrigado a assistir menos vídeos e gastar menos dados, o que reforça as desigualdades existentes no Brasil. Além de contrariar os princípios do uso da internet garantidos por lei”, afirmou o pesquisador em telecomunicações do instituto Rafael Zanatta.

O instituto também levou o caso à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para cobrar explicação das empresas quanto à alteração de seus planos. O prazo para as empresas se manifestarem termina nesta semana. “O Instituto espera que tais práticas lesivas, como a diminuição da capacidade de uso da internet e o aumento dos custos sem justa causa, sejam revertidas, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da internet”, afirmou Zanatta.

Atualmente, planos de navegação possuem limites mensais de consumo entre 10 Gbytes e 130 Gbytes. Assistir a um filme no serviço Netflix gasta aproximadamente 1 Gbyte de dados por hora, com definição de vídeo padrão. Se o conteúdo estiver em alta definição, serão até 3 Gbytes por hora.

A operadora Vivo foi a única que anunciou oficialmente a medida. Os novos usuários terão “condições promocionais" até 31 de dezembro deste ano, sem o bloqueio que passa a valer em 1º de janeiro de 2017. Quem já possui serviços de internet fixa da Vivo não terá alterações, mas também não poderá modificar seu plano, pois isso daria origem a um novo contrato, passível do novo modelo de cobrança.

A Net argumentou que já trabalha com a política de limite de consumo de dados, mas não suspende o serviço. Caso o cliente atinja o limite do pacote, a operadora reduz a velocidade para 1 Mbps. A Oi informou que não trabalha com limite de dados em seus serviços.

Como forma de pressionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a medida, foi criada uma petição na internet contra a implementação de pacotes de dados nos serviços de internet fixa. Até as 18h30 de hoje (13), o abaixo-assinado já contava com 735 mil assinaturas. Também foi criada uma página nas redes sociais, para difundir informações sobre o tema, chamada Movimento Internet Sem Limites.

Outras mudanças

Na última sexta-feira (8) o Ministério das Comunicações publicou a Portaria N° 1.455, acabando com as obrigações das operadoras em relação à telefonia fixa, que passaria a ser oferecida somente “onde este ainda for necessário”. As operadoras também não precisarão devolver ou pagar os cerca de R$ 100 bilhões em infraestrutura que lhes foi concedido no processo de privatização no governo de Fernando Henrique Cardoso, por meio da “eliminação do instituto da reversibilidade”. Há ainda um item que indica o aceite do ministério quanto às propostas dos pacotes de dados: “alteração do regime de controle tarifário”.

Na mesma linha, o Projeto de Lei 6.789, de 2013, em substitutivo atual elaborado pelo relator, deputado federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), também exclui o governo federal controle do setor, retirando seu poder de regulamentação e determinação das políticas e metas do setor. O projeto pode ser votado amanhã (14) na Câmara dos Deputados.

O Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC) e a Campanha Banda Larga é um Direito Seu criticaram as tentativas de desregulamentar o setor em nota pública. “Flexibilizar a legislação é pertinente quando as condições da prestação de um serviço são satisfatórias ou caminham, num cenário de compromisso, para melhorias acentuadas. Este não é o caso das telecomunicações no Brasil.”

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