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Marco Civil da Internet passa por consulta pública até o fim de fevereiro

Especialistas avaliam que existem brechas no texto de regulamentação que podem colocar em risco a neutralidade da rede e a privacidade do usuário
por Redação RBA publicado 10/02/2016 12:07, última modificação 10/02/2016 12:15
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Especialistas avaliam que existem brechas no texto de regulamentação que podem colocar em risco a neutralidade da rede e a privacidade do usuário
Agência Brasil/Arquivo
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Marco Civil da internet, sancionada pela presidenta Dilma em 2014, também garante a neutralidade da rede

São Paulo – Até o fim de fevereiro a regulamentação da Lei do Marco Civil da Internet passa por consulta pública on-line. A lei define os direitos e deveres de usuários e provedores de acesso. Especialistas avaliam que existem brechas no texto de regulamentação, e que podem colocar em risco a neutralidade e a privacidade do usuário.

Em entrevista à repórter Michelle Gomes, da TVT, o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sergio Amadeu afirma que o marco civil não é específico sobre o direito da privacidade do usuário. "O decreto deveria falar como os dados não poderiam ser usados. Há um enorme mercado de compra e venda de dados que sustentam essas aplicações gratuitas na internet. O Marco Civil não pode permitir que a vida das pessoas seja vendida pela internet sem que elas concordem."

A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em abril de 2014, também garante a neutralidade da rede, que é a igualdade de acesso para todos, ou seja, as operadoras não podem interferir no acesso a conteúdos, aplicativos e plataformas na web. Segundo Pedro Ekman, integrante do coletivo Intervozes, esse tema também criou polêmica.

"Você não poder priorizar o Facebook ou o Netflix na rede de uma pessoa, e degradar o tráfego de outras plataformas. Em algumas questões específicas, você pode ter exceções, cabe à regulamentação decidir as exceções e o que fazer com elas", diz Pedro. "O mercado de telecomunicações já pratica quebra de neutralidade quando oferece um pacote de internet com algumas redes sociais gratuitas. Ele não pode 'pedagiar' alguns conteúdos e não cobrar outros conteúdos. Isso fere o artigo de neutralidade."

"Agora é uma briga entre a sociedade civil e os seus direitos, e os interesses do mercado, e a regulamentação é o campo da batalha, e o governo está no meio da pressão do mercado e da sociedade", acrescenta.

Para o professor da UFABC, outro ponto polêmico é a indicação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como fiscalizadora dos provedores de internet. "O que vai acabar acontecendo, é que o peso econômico das empresas de telecomunicação é tão grande, que ele vai começar a engolir os três princípios da internet: a neutralidade, privacidade e liberdade", diz Amadeu.

"A gente precisa de uma agência que fiscalize a neutralidade da rede, mas que seja autônoma em relação ao mercado e ao governo", afirma Pedro.

A consulta pública pode ser feita até o dia 29 no site do Pensando o Direito.

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