São Paulo – Com assinatura de mais de 400 entidades, sete partidos de oposição, juristas e ex-ministros, chegou ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (21) mais um pedido de abertura de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, o 36°. Entre os defensores desse pedido coletivo está o jurista José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça (2011-2016), advogado-geral da União (março a maio de 2016) e advogado da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment.

Para Cardozo, os pressupostos jurídicos que configuram crime de responsabilidade “já estão dados”. Ele destaca três: Bolsonaro ter incentivado ato e jogado a população contra o Congresso e o poder Judiciário;  a defesa da volta do AI-5 e de uma intervenção militar, atacando a Constituição Federal, “que, na sua posse, ele jurou cumprir”; a pretensão, pelo presidente da República, de “claramente assumir o controle da Polícia Federal”.

Considerando que o impeachment é um processo jurídico-político, e que os aspectos jurídicos são claros, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), definir sobre os pressupostos políticos inerentes a ele.

“Cada um tem o seu critério político, que deve governar a sua percepção. Ele foi eleito presidente da Câmara e, portanto, tem a competência jurídica para apreciar esse aspecto político, independentemente do jurídico. E caberá a ele decidir”, diz Cardozo, em entrevista à RBA.

Leia os principais trechos da entrevista

Considerando que o processo de impeachment, segundo analistas, além da questão jurídica, tem um caráter político, como avalia o caso de Bolsonaro?

Veja, o processo de impeachment é jurídico-político. Exige dois requisitos para que possa ser aceito e processado. O primeiro é a configuração de um ato ilícito tipificado como crime de responsabilidade, nos termos da Constituição de 1988 e da Lei 1079 de 1950. Sem que existam esses fatos não se pode dar início a um processo de impeachment sob pena de violação da Constituição. O segundo pressuposto é, esse sim, político, por isso é um processo jurídico-político.

O pressuposto político passa pela avaliação da conveniência e da oportunidade da instauração desse processo. Eu não tenho a menor dúvida de que já há vários fatos que apontam e caracterizam o pressuposto jurídico na abertura de um processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Quais você destacaria?

O fato de o presidente da República ter conclamado um ato para pressionar o Congresso Nacional e o poder Judiciário me parece claramente tipificador do crime de responsabilidade, porque a legislação é clara ao dizer que o presidente da República comete de crime de responsabilidade quando praticar atos que atentem contra a liberdade e autonomia decisória dos poderes Legislativo e Judiciário.

Ao jogar a população contra esses poderes, há a tipificação. Da mesma forma, quando o presidente da República se confraterniza e comparece a um ato defendendo a volta do AI-5, uma intervenção militar, ele evidentemente assume a postura de atacar a Constituição Federal que, na sua posse, ele jurou cumprir. Ao meu ver, isto também configura um crime de responsabilidade.

O terceiro ponto, quando o presidente da República claramente pretende assumir o controle da Polícia Federal, para fazer com que ela se desgarre da sua finalidade legalmente estabelecida. Isso é um desvio de poder, desvio de finalidade, e, portanto, qualifica ato de improbidade, que nos termos da Lei 1079 também permite a caracterização do pressuposto jurídico. Há outros fatos, mas esses são os mais fortes, e todos eles qualificam o requisito jurídico.

A partir daí começa a dimensão de apreciação política. O primeiro momento em que essa apreciação política é feita é pelo presidente da Câmara. Ele vai analisar o pressuposto político e jurídico para abertura do processe de impeachment. Aí caberá ao presidente Rodrigo Maia avaliar se abre ou não abre.

O segundo momento em que se aprecia a situação política é quando a comissão especial na Câmara avalia se há base para a continuidade do processo.

O terceiro momento é o Plenário da Câmara, quando autoriza a abertura do processo. O quarto momento é quando o Senado recebe, ou não, a denúncia, o que implica no afastamento do presidente. O quinto momento é quando há o relatório da comissão especial de julgamento, em que se aprecia se o processo deve continuar ou não.

E depois, a apreciação final, no Plenário do Senado. Em todos esses momentos devem-se apreciar os pressupostos jurídico e político. O jurídico, ao meu ver, já está dado.

Para se desencadear o processo, você concordaria que Bolsonaro precisa ter cerca de 15% da aprovação popular que hoje é de 30%, para que Rodrigo Maia dê andamento ao processo?

Pessoalmente, acho que nenhuma democracia que não se faça respeitar será respeitada. Se o presidente da República agride a democracia e uma Constituição que consagra o Estado de direito, não podemos deixar isso intocado.

O presidente da República tem praticado e incentivado atos para atentar contra a Constituição da República, contra a democracia e contra o Estado de direito. Isso a democracia não pode tolerar. Independentemente do nível de popularidade que ele possua ou não.

Como cidadão eu acho que, na defesa do Estado democrático de direito, a abertura desse processo de impeachment se impõe.

Na sua opinião, o presidente da Câmara está “sentando” em cima dos pedidos de impeachment ou ainda não há clima no Congresso para isso?

Eu acho que o presidente Rodrigo Maia tem todo o direito de ter a sua apreciação política sobre essa situação. Cabe a ele formar a sua convicção, pelos fatores que sejam, maioria, não maioria, cada um tem o seu critério político, que deve governar a sua percepção.

Ele foi eleito presidente da Câmara. Tem a competência jurídica para apreciar esse aspecto político, independentemente do jurídico. E caberá a ele decidir.

Você acredita em golpe, ou autogolpe de Bolsonaro, como alguns temem hoje, ou é exagero?

Eu acredito que não há condições institucionais, políticas, internacionais, para nenhuma tentativa de golpe, ou de autogolpe, de Jair Bolsonaro. Porém, é aquela velha história, “seguro morreu de velho”.

Sempre que a democracia é ameaçada, os setores democráticos têm que se unir, superando divergências, para defender a democracia. E Jair Bolsonaro, com chance de êxito ou não, atinge ou tenta atingir a democracia.

Por essa razão é que minha posição política, no sentido de defender esse processo de impeachment, é muito clara, já que o pressuposto jurídico, ao meu ver, está dado.

E o papel do Supremo Tribunal Federal em todo esse processo?

Eu tenho sido um crítico muito duro do ativismo judicial. Acho que não apenas o Supremo, mas muitos órgãos jurisdicionais têm exorbitado aquilo que é o papel do Poder Judiciário. O magistrado tem o dever objetivo de olhar os valores e interpretar a Constituição. Quando se ultrapassa esse limite, se perde um pouco a fronteira da institucionalidade num Estado de direito. Isso desequilibra a relação entre poderes.

E também eu acho que não se deve amesquinhar o papel do Judiciário nesta hora, ou seja, ele deve cumprir o seu papel, que a Constituição lhe dá, sem fazer com que cada juiz diga aquilo que ele imagina que está escrito na Constituição.

A Constituição é uma realidade objetiva. Cada um de nós pode concordar ou discordar daquilo que ela afirma. Agora, nenhum magistrado tem o direito de decidir com base na Constituição dos seus sonhos. Ele tem que seguir a Constituição que democraticamente baliza a vida do país.

Alguns dizem que as instituições estão funcionando no Brasil. Mas ontem (20) o ministro Marco Aurélio disse, no STF, que o país “faz de conta que as instituições funcionam”. Na sua opinião, estão funcionando ou não?

Eu acho que elas estão funcionando de forma descalibrada, descompensada. Desde o impeachment de Dilma Rousseff as instituições batem cabeça, se descalibram, uma pretende se impor à outra, especialmente as instituições materializadas nos Três Poderes do Estado.

O impeachment de Dilma Rousseff descalibrou o Estado de direito brasileiro – exatamente porque não tinha base jurídica. E agora é necessário fortalecê-lo. A eleição de Jair Bolsonaro não contribuiu em nada para isso, ao contrário, ele permanentemente incentiva conflito como estratégia política.