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PEC 171

Para jurista Reale Jr., redução da maioridade penal 'é uma fraude'

Ato na USP reune juristas e movimentos sociais, que acusam tentativa de parte da sociedade de criminalizar a juventude da periferia
por Redação da RBA publicado 29/04/2015 11h59, última modificação 29/04/2015 14h42
Ato na USP reune juristas e movimentos sociais, que acusam tentativa de parte da sociedade de criminalizar a juventude da periferia
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Contra a redução

Estudantes e movimentos sociais lotaram o Salão Nobre do Direito da USP em ato contra a redução da maioridade

São Paulo – Na noite de ontem (28), no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, foi realizado um ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional 171, que propõe a redução da maioridade penal. Entidades, movimentos sociais, autoridades do meio jurídico e político que lutam por direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, dos negros e da periferia lotaram o espaço.

Conanda, Conectas, CUT, Associação Juízes para a Democracia, Levante Popular, Instituto Terra e Cidadania, Central de Movimentos Populares e o Centro Acadêmico XI de Agosto estavam representados.

Débora da Silva, do Movimento Mães de Maio, cobrou investimentos em políticas públicas de saúde e educação, em vez da redução da maioridade, e denunciou a perseguição contra a juventude da periferia: "É muito fácil pedir a redução e jogar o problema em cima da população pobre, preta e periférica, porque são eles que estão atrás das grades. Estamos falando de populações empobrecidas que vem sendo penalizadas. Nós queremos o nosso dinheiro na saúde e na educação, e não atrás de uma prisão".

Débora lembrou também que, no próximo dia 15 de maio, completa-se 9 anos da ocorrência dos chamados 'Crimes de Maio' sem qualquer resposta das autoridades ou punição para os envolvidos. "O grito é de uma mãe, e nós vamos até o fim", prometeu, puxando o grito da plateia: "Não, não, não! Não queremos redução! Chega de chacina".

O jurista e ex-ministro da justiça do governo FHC, Miguel Reale Jr., também presente no ato, "repleto de entusiasmo e indignado", afirmou que a PEC 171 não passa de uma fraude. "É uma fraude. É uma mentira que se construiu longe de todos os dados que aí se encontram, nos Fóruns e nas estatísticas demonstrativas, de que a criminalidade praticada por menores é de índices extremamente inferiores do que a criminalidade praticada pelos maiores.”

Miguel Reale acusou ainda os deputados de estarem "jogando para a plateia, como se a fonte de toda a insegurança nacional fosse o problema da maioridade penal".

O advogado criminalista, e também ex-ministro da justiça do governo FHC, José Carlos Dias, fez a leitura do manifesto que deve ser o ponto de partida de todo o trabalho, não só por juristas, mas pela sociedade civil e por movimentos populares presentes na luta contra a redução.

"Das arcadas do Largo de São Francisco, do chamado território livre da velha, e sempre nova, Academia de Direito, dirigimos este manifesto popular e acadêmico contra a redução da maioridade penal, fruto do dever que temos, cientes e conscientes das mazelas da nossa democracia formal, de lutar pelos ideais que possa nos levar, um dia, a uma democracia real e verdadeiramente igualitária", diz um trecho do manifesto lido por José Carlos Dias.

O documento diz, ainda, que a idade de 18 anos completos para que sejam aplicadas penas através do sistema de justiça criminal é uma conquista do processo civilizatório, e que qualquer recuo não será admitido.

O cientista político e diplomata da ONU, Paulo Sérgio Pinheiro, reafirmou que a maior parte dos crimes cometidos, no Brasil, são praticados por adultos. Para ele, o esforço do estado democrático não deve ser de despejar mais e mais adolescentes miseráveis, com baixa escolaridade e afrodescendentes, no sistema penal de adultos.

"A Câmara, sob a hegemonia das bancadas da bala, evangélica, empresarial e ruralista, está se aproveitando, por isso é oportunista, de uma conjuntura de crise para impor ao país uma agenda conservadora, de direita e extrema-direita", disse Paulo Sérgio, que teme que, após a redução da maioridade penal, os deputados revoguem o Estatuto do Desarmamento e, por fim, instituam a pena de morte.

Ouça a reportagem completa de Marilú Cabañas, da Rádio Brasil Atual:

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