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PNDH

Para Sottili, rever Plano de Direitos Humanos sob eventual governo Aécio seria retrocesso

Secretário de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo acredita que intenção de revisar o Plano Nacional de Direitos Humanos neste momento significaria 'recuar nos avanços conquistados'
por Natalia Mendes, da RBA publicado 23/10/2014 09h14, última modificação 23/10/2014 09h42
Secretário de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo acredita que intenção de revisar o Plano Nacional de Direitos Humanos neste momento significaria 'recuar nos avanços conquistados'
cc / wikimedia
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Conquistas e lutas de movimentos os do reconhecimento dos direitos da população LGBTT podem retroceder sob gestão Aécio

São Paulo – O secretário de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, Rogério Sottili, demonstra preocupação com a proposta do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, de revisar o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em um eventual mandato. O ex-secretário-executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República durante o governo Lula e um dos coordenadores do PNDH 3 afirmou que, dados os apoios do tucano e a composição do Congresso, uma mudança dos pontos firmados na virada da década teria caráter burocrático e não atenderia aos anseios da sociedade, podendo, inclusive, conduzir a um retrocesso.

O tema surgiu no domingo (19), quando, por meio de postagem em seu perfil oficial no Facebook, Aécio prometeu revisar completamente as diretrizes do governo federal para a área dos direitos humanos. Na seara dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, transsexuais, travestis e demais grupos representados pela sigla LGBT, a equipe do tucano publicou que "Aécio quer elaborar o 4º Plano Nacional de Direitos Humanos, para aperfeiçoar as políticas públicas, em especial os setores mais vulneráveis". Na terça-feira (21), as imagens foram retiradas do ar, sem explicações por parte da campanha tucana, procurada pela RBA para falar sobre a proposta.

A abrangência do plano, a composição do próximo parlamento e os apoios conservadores reunidos em torno da candidatura de Aécio expõem algumas das polêmicas envolvidas nessa promessa de campanha: em primeiro lugar, o conjunto de propostas onde a revisão do PNDH estava incluída falava também em criminalização da homofobia e em regularização da adoção por casais de mesmo sexo, temas "malditos" para apoiadores de Aécio como Marco Feliciano (PSC), Silas Malafaia e Jair Bolsonaro (PP), entre outros. No primeiro turno das eleições, a candidata Marina Silva (PSB) chegou a recuar em suas propostas para o público LGBT justamente por pressão do pastor Malafaia.

Em segundo lugar, o PNDH trata de linhas de ação e de ampliação de direitos não apenas do público LGBT, mas também de outros grupos sociais que sofrem discriminação por parte do poder público e da sociedade. O risco, avalia Sottili, é de ver um Congresso Nacional de perfil mais conservador que o atual desfigurar um texto que é avaliado como positivo por diversos setores da sociedade. Em 2009, quando o PNDH 3 foi aprovado após extenso processo de consulta popular, lideranças conservadoras na Câmara tentaram impedir suas principais medidas, como a projeção de descriminalização do aborto e criminalização à homofobia em um futuro próximo e a instalação da Comissão da Verdade. O primeiro PNDH foi redigido em 1996, e o segundo, em 2002.

Gerardo Lazzari/RBA sottili
Sottili: novo PNDH, só se for para recuar nos avanços conquistados

Para Sottili, embora a intenção de construir programas que desenvolvam direitos humanos por parte de qualquer candidato à presidência seja "saudável", o momento não é o mais adequado. Ele ressalta que o processo de elaboração de um plano nacional é complexo e que o PNDH 3 está em período de monitoramento permanente e implementação de ações ainda não concretizadas.

Sottili trabalhou com o então ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, que coordenou a elaboração do programa. Ele ressaltou a importância de avanços que o PNDH 3 trouxe, como a criação da Comissão Nacional da Verdade, em 2011, para apurar crimes cometidos por agentes do Estado brasileiro durante a ditadura civil-militar (1964-1985).

Confira as declarações do secretário municipal de Direitos Humanos de São Paulo sobre o assunto:

Retrocesso

"Se tem candidatos falando que vão desenvolver um PNDH 4, em primeiro lugar eu acho saudável, desde que se parta do pressuposto de que os PNDHs que vierem a ser desenvolvidos pretendem aprofundar o desenvolvimento dos direitos humanos no país. Se for isso, eu aplaudo qualquer iniciativa.

"Agora, fazer PNDH é um processo muito complexo. Eu não sei o que ele está pensando. A minha preocupação é se ele quiser rever avanços importantes e recuar pra atender essa base política social que a gente sabe que é conservadora. E ele vem falando, por exemplo, da redução da maioridade penal. Isso vai constar no PNDH 4? Isso é um grande atraso.

"Ele pode desenvolver o PNDH 4 e aprovar no Congresso o projeto que ele entender melhor. Mas se é pra construir um PNDH de gabinete, não tem esse valor. Ele vai ser um PNDH burocrático e que vai se render ao perfil do Congresso Nacional e a gente sabe que esse congresso é mais conservador do que era antes. E não terá a força da sociedade civil pra poder pactuar junto ao Congresso Nacional as propostas que avancem os direitos humanos do nosso país.

"Além disso, o PNDH 3 está em plena execução, é um marco histórico, referência mundial dos direitos humanos. É uma conquista. Não vejo por que fazer um programa nacional dos direitos humanos agora, a não ser que você queira recuar nos avanços conquistados. E se for isso, a sociedade brasileira dará a sua resposta também, com certeza. Se for pra retroceder, não. Não vamos deixar, a sociedade civil não vai permitir isso.

Congresso conservador

"A política tem que dialogar com a sociedade. Se a gente elegesse um parlamento majoritariamente monárquico você acha que a monarquia teria vez no Brasil? Não teria, porque a sociedade não iria permitir.

"Eu tenho a avaliação que o Congresso Nacional dá sinais de que, em alguns pontos, ele poderá ser extremamente conservador. Mas ele não dialoga só com os votos que um deputado teve, ele vai ter de dialogar com a dinâmica da sociedade, com a política viva, com a população nas ruas.

"Foi isso que aconteceu em junho passado com a população nas ruas. O próprio Congresso teve que colocar em pauta projetos de lei que não estavam previstos, acelerar a aprovação de outros projetos de lei, fazer os governos reverem o aumento da passagem em São Paulo, o governo federal rever algumas políticas de enfrentamento à violência. Se o Congresso for conservador, as ruas darão as respostas.

Retrospectiva do PNDH

"O PNDH 1 e 2, do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002), são dois programas muito importantes. Nós não tínhamos praticamente nenhuma divergência com o PNDH 1 e 2, e nós os aprofundamos. Já o PNDH 3 melhorou muito. A diferença, além do aprofundamento do desenvolvimento dos direitos humanos, foi o processo como ele foi criado.

"Os PNDH 1 e 2 foram muito bem feitos, mas foram desenvolvidos em gabinete. O processo de construção do PNDH 3 levou mais de um ano e meio que envolveu milhares e milhares de pessoas em todo o país, passando por debates nos estados e nos municípios, que foram acumulando conquistas, elaborando propostas e aprovado numa Conferência Nacional do Direitos Humanos.

"Depois foi encaminhado para todos os ministérios verem se havia questões tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista de coerência com plano de governo e coerência orçamentária. Só isso foi um processo de construção que levou mais de três meses. Todos os ministros assinaram o compromisso com a execução daquele Plano Nacional dos Direitos Humanos.

"Foi feito um grande processo de análise e avaliação tanto na Secretaria Geral de Ação Governamental da Casa Civil, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. E depois de passar por todo esse processo, foi levado para o presidente Lula, que assina e encaminha para o Congresso Nacional, que aprova o projeto de lei. Foi um processo muito participativo, muito legítimo."