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direitos humanos

Dilma sanciona lei que proíbe castigo físico contra criança e adolescente

Presidenta veta artigo da chamada 'Lei da Palmada' que obrigava servidor público a relatar a autoridades casos de tratamento cruel como forma de correção e educação
por Redação RBA publicado 27/06/2014 14h19, última modificação 27/06/2014 15h15
Presidenta veta artigo da chamada 'Lei da Palmada' que obrigava servidor público a relatar a autoridades casos de tratamento cruel como forma de correção e educação
Wikimedia Commons/CC
violência infantil

Quem descumprir a norma será encaminhado para programa de proteção à família e tratamento psicológico

São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (27) a Lei Menino Bernardo, mais conhecida com Lei da Palmada, que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes. A publicação da Lei 13.010 saiu no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

A partir de agora, pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma vão receber encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

União, estados e municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de menores.

Os casos de suspeita ou confirmação das práticas serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar mais próximo.

A presidenta Dilma vetou trecho que estabelecia que profissionais de saúde, assistência social ou de educação, além de qualquer pessoa que exerça cargo público, devessem reportar às autoridades casos de que tivessem conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, sob pena de ser multados com o pagamento de três a 20 salários mínimos, "aplicando-se o dobro em caso de reincidência".

Na mensagem ao Congresso, Dilma justificou o veto: "Ampliar o rol de profissionais que têm esse dever acabaria por obrigar profissionais sem habilitações específicas e cujas atribuições não guardariam qualquer relação com a temática".

O projeto ganhou o nome de Lei Menino Bernardo em homenagem a Bernardo Boldrini, morto em abril passado, aos 11 anos, pela madrasta e por uma amiga dela no interior do Rio Grande do Sul, com o suposto apoio do pai e de um tio.