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Comissária da ONU pede revisão da Lei da Anistia no Brasil

Sul-africana Navi Pillay considera a lei um 'obstáculo' para que se faça justiça contra os agentes da repressão responsáveis por casos de tortura, assassinatos e desaparecimentos
por Redação RBA publicado 02/12/2013 11h57, última modificação 02/12/2013 12h19
Sul-africana Navi Pillay considera a lei um 'obstáculo' para que se faça justiça contra os agentes da repressão responsáveis por casos de tortura, assassinatos e desaparecimentos
©salvatore di nolfi/efe
navi pillay

Pillay: 'Comissão Nacional da Verdade não substitui investigação'

São Paulo – A alta comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos, a sul-africana Navi Pillay, afirmou hoje (2) em Genebra, Suíça, que o Brasil precisa rever a Lei da Anistia, de 1979, e que sua manutenção é um “obstáculo” para que se faça justiça no Brasil, segundo informações do site do jornal O Estado de S. Paulo.

Movimentos de direitos de cidadania lutam vários anos no Brasil para que a lei seja revista, já que ela impede o julgamento e a punição dos criminosos da ditadura no Brasil (1964-1985) – os agentes da repressão que torturam, mataram e foram responsáveis pelo desaparecimento de pessoas que combatiam o regime na arena política ou na resistência armada.

"A lei é um obstáculo para que a Justiça seja feita às famílias", disse Pillay. Ela considera a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) "um importante passo inicial". Mas alerta que o grupo precisa de "mais apoio" para realizar seu trabalho.

Para ela, o trabalho em busca da reparação histórica não pode e limitar à CNV. “Ele não substitui uma investigação. Casos precisam ser tratados pela Justiça”, declarou.

Ela também criticou o “excesso” de violência da polícia em reação às manifestações ocorridas no Brasil a partir de junho. "Vimos centenas de feridos", declarou. Falou ainda sobre o impacto das obras de infraestrutura para a Copa de 2014 e as Olimpíadas em 2016, sobretudo em relação às desapropriações.