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Relatório defende aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Políticas brasileiras contra escravidão contemporânea são citadas como referência em documento divulgado hoje na Inglaterra
por Daniel Santini, da Repórter Brasil publicado 17/10/2013 17h14
Políticas brasileiras contra escravidão contemporânea são citadas como referência em documento divulgado hoje na Inglaterra
MTE
carvão

Dentre as dificuldades ao combate à escravidão está a pressão de parte dos latifundiários do país

São Paulo – O Brasil aparece, ao lado das Filipinas, como um dos países referência em iniciativas inovadoras para combate ao trabalho escravo em todo mundo, conforme o relatório “The Global Slavery Index”, divulgado nesta quinta-feira, dia 17, pela organização não-governamental Walk Free, sediada na Inglaterra. O estudo apresenta elogios à política nacional de combate e também recomendações, incluindo a de que o Congresso Nacional deve priorizar a aprovação da proposta de emenda constitucional que prevê a expropriação de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e sua destinação para reforma agrária ou uso social, a chamada PEC do Trabalho Escravo. O documento, disponível somente em inglês, é composto por uma versão para impressão em PDF (clique aqui para baixar o estudo na íntegra e aqui para acessar o sumário executivo) e de uma versão digital complementar com mais informações, em que é possível visualizar um mapa com estimativas da incidência de escravidão no planeta.

O Brasil recebeu elogios por ter uma definição de escravidão que engloba diferentes aspectos da exploração de escravos, e não apenas as restrições de deslocamento. O crime está previsto no Artigo 149 do Código Penal. "A definição legal prevê um ou mais das quatro caracterizações: submeter pessoas a trabalho forçado; submeter trabalhadores a jornadas exaustivas; submeter trabalhadores a condições degradantes; e, restringir, por qualquer maneira, o deslocamento de trabalhadores devido a dívidas", detalha o estudo da Walk Free. “Enquanto trabalho forçado e restrições de deslocamento são elementos típicos nas definições internacionais, a definição brasileira é importante por reconhecer realisticamente o papel que jornadas exaustivas e condições degradantes, que são uma negação dos patamares mínimos de dignidade, têm em reduzir um indivíduo psicológica e fisicamente a um ponto em que ele não pode exercer suas liberdades”, diz o documento.

Mapa da Escravidão

Mecanismos institucionais para combate também foram referenciados no documento, tais como a criação do cadastro oficial de empregadores flagrados com escravos, a “lista suja” do trabalho escravo, e a formação de equipes de fiscalização multidisciplinares compostas por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Federal reunidos no Grupo Especial Móvel de Combate ao Trabalho Escravo. “As agências de combate são altamente treinadas para serem capazes de distinguir entre condições de escravidão e condições menos severas que são tratadas com outros mecanismos de correção”, diz o texto.

Também foi elogiado o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, e o mapeamento de cadeias produtivas para fortalecer a transparência em diferentes setores e iniciativas de responsabilidades empresarial. Por último, o documento destaca o fato de o país ter ratificado as principais convenções internacionais para combate à escravidão contemporânea – apesar de o texto lembrar que o Brasil ainda não ratificou a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho, que garante direitos de trabalhadores domésticos.

Apesar de apontar a política brasileira de combate ao trabalho escravo como referência, o relatório também aponta dificuldades para fortalecer o combate à prática, incluindo a pressão de parte dos latifundiários do país e intimidações sofridas por ativistas contra escravidão.

As Filipinas foram elogiadas por iniciativas e programas em 36 países diferentes para assistência  a trabalhadores filipinos imigrantes em situação vulnerável.

Leia aqui a reportagem completa da Repórter Brasil.