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Ação contra PNBL prestado por empresas de telefonia aguarda decisão da Justiça

Programa Nacional de Banda Larga operado por concessionárias privadas é questionado pela Proteste desde 2011, que já considerava possibilidade de as operadoras boicotarem o serviço
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 19/09/2013 12h51
Programa Nacional de Banda Larga operado por concessionárias privadas é questionado pela Proteste desde 2011, que já considerava possibilidade de as operadoras boicotarem o serviço
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São Paulo – A Associação de Consumidores Proteste aguarda uma decisão da Justiça Federal sobre a ação civil pública ajuizada em dezembro de 2011 pela entidade, que pede a nulidade dos Termos de Compromisso assinados entre o governo federal e as concessionárias de telefonia para prestação de serviços do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL)

Na última segunda-feira (16), a Proteste entregou uma petição à 3ª Vara Federal da Terceira Região, com o texto e os áudios da reportagem que a RBA publicou no dia 4 de setembro, denunciando as dificuldades colocadas pelas operadoras para se assinar o serviço.

Segundo Flávia Lefèvre, advogada da Proteste, o principal ponto da ação é que o modelo em que o serviço é prestado impede qualquer meta de universalização, pois as empresas não vão prestar o serviço onde não houver perspectiva de lucro. “Pedimos a nulidade dos contratos porque entendemos que a internet é um serviço essencial e como tal não pode ser prestado exclusivamente em regime privado, como determina a Lei Geral das Telecomunicações”, afirmou.

Caso a Justiça não considere este entendimento, a Proteste reivindica que seja declarada pública toda a infraestrutura desenvolvida para prestação do serviço de banda larga popular. “Assim, outras empresas poderão requisitar a permissão de uso da infraestrutura e ela não será propriedade de uma empresa específica. Além disso, o preço de locação das redes seria regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações, possibilitando maior concorrência na prestação do serviço de banda larga”, explicou.

Além disso, Flávia afirmou que são muitas as irregularidades na concessão do serviço. “Não há incentivo ou determinação para realização de investimentos em áreas com pouca infraestrutura, por exemplo”. Para ela, a possibilidade de prestar o serviço por telefonia móvel, que em sua maior parte ainda usa tecnologia 2G e é quase universal nos celulares, permite que se considere o serviço prestado e isenta a demanda de investimento. “Inclusive, é nesses locais que as empresas não têm interesse de investir que o governo devia agir na prestação do serviço”, avaliou.

A franquia de acesso, que limita a 500 megabytes de download o quanto a pessoa pode utilizar o serviço mensalmente, também é considerada impeditiva pela advogada. “A velocidade de conexão fica muito baixa após o consumo da franquia. Mesmo que as empresas não possam cortar o sinal, não é possível fazer muita coisa após a redução”, avalia.

O Ministério das Comunicações admite a redução da velocidade e informa que ela varia de acordo com a empresa. Flávia afirma que em alguns casos a redução pode chegar a 128 kilobytes por segundo, quando o serviço inicial é de 1 megabyte por segundo, uma redução superior a 85% da velocidade contratada.

“A possibilidade de reduzir a velocidade de acesso também contribui para que não se faça investimento, porque não há preocupação em garantir bom acesso o tempo todo”, complementa Flávia.

Outros problemas pontuados pela associação foram apontados na reportagem da RBA: venda casada — quando se exige a contratação de um serviço para adquirir outro —, condições para assinatura diferentes da exigida pelo ministério e oferta do serviço somente por um canal de relacionamento da empresa, dificultando o acesso a ele. “Na proposição da ação considerávamos que muitas das coisas percebidas pela reportagem aconteceriam. Foi questão de tempo para comprová-las”, afirmou Flávia.

“O que mais preocupa é a discrepância entre o decreto que criou o programa e o que vem sendo executado”, pontua Flávia. Como exemplo ela cita a falta de participação da Telebrás, estatal das comunicações que devia prestar o serviço em áreas de pouco interesse comercial, no desenvolvimento do PNBL. “O plano original atribuía um papel muito relevante para a Telebrás. Devia ser realizado um investimento de R$ 1 bilhão por ano na estatal. Mas, de 2010 até hoje, não foram investidos R$ 500 milhões”, afirma.

Na terça-feira, o programa Clique e Ligue, da TVT, tratou dos problemas encontrados no PNBL pela reportagem da RBA. A produtora Camila Mattos tentou contratar o serviço com as operadoras Oi e Vivo, encontrando os mesmos problemas relatados anteriormente e também não conseguindo efetuar a compra do plano.