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'Contra tudo'

Jurista afirma que oposição à PEC 37 virou 'pura demagogia'

Pedro Serrano diz que manifestações das últimas semanas foram usadas para difundir argumentos distorcidos sobre proposta e que debate deve ser sobre autonomia das polícias estaduais
por Júlia Rabahie, da RBA publicado 22/06/2013 11h34
Pedro Serrano diz que manifestações das últimas semanas foram usadas para difundir argumentos distorcidos sobre proposta e que debate deve ser sobre autonomia das polícias estaduais
José Cruz. Agência Brasil
PEC 37

Incentivada pela mídia tradicional, a oposição à PEC 37 cresceu, mas sem argumentos convincentes

São Paulo – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, de 2011, que propõe limitar o poder de investigação criminal às polícias, privando o Ministério Público da atividade, é tema de ato marcado para hoje (22), às 15h, no vão livre do Museu de Arte de São Paulo, na Avenida Paulista, em São Paulo. Cartazes com dizeres “contra a PEC da corrupção” e “ PEC 37, a PEC da impunidade” apareceram nas marchas das últimas semanas no país, embora muitos manifestantes não soubessem explicar de que se trata a proposta do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A onda de reivindicações contra a PEC 37, alegando que sua aprovação tornaria impunes crimes de corrupção no país, é "pura demagogia", segundo o professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano. “Existe a questão da impunidade, mas em relação ao governo estadual. Em relação ao âmbito federal não vai mudar nada. Quem investiga nesse âmbito é a Polícia Federal, que tem feito isso com evidente autonomia e independência, em casos inclusive que envolvem o governo federal, como a operação Satiagraha, a Castelo de Areia, e o próprio mensalão.”

A necessidade de uma reforma estrutural do sistema de investigação criminal é reivindicada por juristas e especialistas, de acordo com o professor. “Estão fazendo uma mudança pontual no sistema. A PEC não muda todo o sistema, muda um pequeno aspecto e, na prática, restringe a capacidade de investigação de crimes do âmbito estadual. É uma grande emenda em favor dos governos estaduais e dos secretários de estado.”

A grande difusão, principalmente pelas redes sociais, de argumentos contra a PEC, que levantam as bandeiras genéricas do “Basta da corrupção” e de “Políticos ladrões” é preocupante, segundo Serrano. “Isso se difundiu pelos argumentos ruins, não pelos adequados. Essa parte da juventude não entendeu, talvez, que a política é a forma pacífica de solução dos problemas sociais. Ou há política ou há luta armada na rua. A democracia é sobretudo um regime que visa à opção de paz social.”

Esta semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entrou em acordo com líderes partidários da Câmara para adiar a votação em plenário da PEC. A ideia agora é debater por mais tempo o assunto e buscar uma proposta de consenso.

Mais estrutura

Para Serrano, a PEC 37 é muito restrita para solucionar problemas nas investigações sobre impunidade e corrupção. “Ao contrário de boa parte de setores da esquerda, que são a favor da PEC, eu sou contra, porque ela é uma PEC pontual, não reforma todo o sistema. A ideia de que só a policia deve investigar está correta, desde que ela tenha autonomia”, afirma. “Mas sobra um problema: e no caso em que a policia não tem autonomia e independência para investigar? Quando, por exemplo, a própria polícia comete um crime ou quando o governo do estado, mandante da polícia, está envolvido?”, questiona.

O professor ressalta que a estrutura de investigação criminal nos estados é bastante precária devido às condições de trabalho das polícias, que são dependentes dos governos, diferente da Polícia Federal, que, segundo ele, goza de muita autonomia. “O governo Lula promoveu efetivamente a autonomia da Polícia Federal. São profissionais bem remunerados e que têm normas que estabelecem autonomia investigatória em relação ao centro do comando do executivo.”

Serrano apontou também que as polícias estaduais são mal-remuneradas. “A realidade é que não há investigação no âmbito estadual. O Ministério Público é único resto de esperança de que os crimes do governo do estado sejam investigados. E se for acabar com a competência dele, acabou.”

Os delegados de polícia, de acordo com Serrano, devem ser melhor remunerados, com salários iguais aos de juízes e promotores. "O Ministério Público tem irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade no cargo. A polícia não. Delegados podem ser transferidos, policiais podem sofrer represálias e não subir de cargos, além de que estão sempre sujeitos ao governador."

Ele sugere que as polícias tenham as mesmas condições de trabalho que os promotores públicos e juízes, o que garantiria maior independência em relação aos governos. "A elas tem de ser oferecido também estabilidade e irredutibilidade de vencimentos. Na hora que você tiver esse tipo de estrutura aí dá pra se discutir o conteúdo da PEC 37, quando houver autonomia concreta da polícia.”

Colaborou Sarah Fernandes

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