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Responsabilização

Para membros da Comissão da Verdade, casos de autoanistia são nulos

Coordenadora lembra, no entanto, que revisão da Lei de Anistia não é atribuição da CNV, mas tema pode ser incluído entre as recomendações no relatório final
por Vitor Nuzzi, da Rede Brasil Atual publicado 21/05/2013 14h04, última modificação 21/05/2013 15h19
Coordenadora lembra, no entanto, que revisão da Lei de Anistia não é atribuição da CNV, mas tema pode ser incluído entre as recomendações no relatório final
Sérgio Lima/Folhapress
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Pinheiro: “É de se esperar que o Estado brasileiro cumpra na integralidade as suas sentenças”

São Paulo – A coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, e seu antecessor, Paulo Sérgio Pinheiro, afirmaram hoje (21), durante apresentação de relatório parcial, em Brasília, que os casos de autoanistia não são válidos. A advogada lembrou que não cabe à CNV fazer um projeto de lei propondo a revisão da Lei de Anistia, de 1979, mas admitiu que o assunto pode fazer parte das recomendações a serem incluídas no relatório final, no ano que vem.

“O Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos com enorme dificuldade”, disse Paulo Sérgio Pinheiro. “É de se esperar que o Estado brasileiro cumpra na integralidade as suas sentenças”, acrescentando que casos de autoanistia são considerados nulos. “Mas a comissão ainda não decidiu a esse respeito.”

Rosa lembrou que, pelos princípios internacionais de direitos humanos, os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis. “As autoanistias, diante do Direito internacional, não são válidas.”

A discussão se insere, no Brasil, a uma tentativa de revisão da Lei 6.683, de 1979, a Lei de Anistia, o que foi negado em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades de direitos humanos argumentam que crimes cometidos por agentes de Estado, como sequestro e tortura, são internacionalmente considerados crimes contra a humanidade e não prescrevem, nem devem ser atingidos por anistia. A lei brasileira não fez essa distinção.

Para Maria Rita Kehl, integrante da comissão, a possibilidade de revisão da Lei de Anistia dependerá em grande parte da maneira como o trabalho da própria CNV será divulgado pelos meios de comunicação. Ela identifica um “clima de grande indiferença” na sociedade, que a comissão não conseguirá reverter sozinha. “Se haverá clima ou não, se a sociedade vai se mobilizar ou não para pedir alguma mudança na Lei de Anistia, a qual fomos submetidos, isso vai depender muito da imprensa.”

Pinheiro aproveitou a divulgação do relatório parcial para rebater críticas feitas à atuação da CNV. “Às vezes as pessoas gostam de enxergar a comissão como um Fla-Flu. Não tem Fla-Flu”, afirmou, referindo-se a uma possível disputa interna entre os membros do colegiado.

“É preciso dizer, ao contrário do que alguns incautos dizem, que a comissão não tem vítimas vip”, acrescentou o ex-coordenador, que também contestou a “choradeira” de alguns críticos, para quem a CNV está atrasada. Afirmou que, mesmo com seu “magnífico arquivo”, a comissão argentina, considerada um modelo pela brasileira, “não tem nenhuma folhinha das forças de inteligência”, enquanto a CNV tem conseguido acumular documentação de órgãos da repressão. “A nossa comissão, uma das três do século 21 (as outras são da Costa do Marfim e do Quênia), tem a oportunidade de recorrer aos avanços tecnológicos existentes”, afirmou, lembrando que até julho 19 milhões de páginas de documentos deverão estar digitalizadas. A comissão também reunirá, por exemplo, documentos já divulgados pela imprensa. “Não é campeonato de documento inédito.”

Ainda segundo Pinheiro, é "boataria" dizer que a comissão é contra a identificação de responsáveis pelas violações de direitos humanos. "Está no nosso mandato identificar as autorias. É o que vamos fazer."