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Audiência Pública

Entidades condenam proposta de extinção de Varas de Execução Criminal em SP

Elas reivindicam para o colégio de líderes da Assembleia Legislativa que o órgão faça uma audiência pública para debater o projeto de lei
por Redação da RBA publicado 20/05/2013 11h31, última modificação 20/05/2013 13h45
Elas reivindicam para o colégio de líderes da Assembleia Legislativa que o órgão faça uma audiência pública para debater o projeto de lei

São Paulo – A Associação de Juízes para Democracia, a organização não-governamental Conectas Direitos Humanos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) são algumas das entidades que consideram inconstitucional o projeto de lei que quer extinguir as Varas de Execução Criminal de São Paulo e a criação de departamentos de inquéritos policiais.

O Projeto de Lei Complementar 9/2013, proposto à Assembleia Legislativa pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, no último dia 26 de fevereiro, pretende criar no TJ o Departamento de Execução Penal, ao qual ficarão vinculadas as unidades prisionais do estado e o Departamento de Inquéritos Policiais.

Para José Carlos Abissamra Filho, coordenador-chefe de convênios do IBCCRIM, esse projeto é antidemocrático. Ele avalia que o presidente do tribunal quer ter um controle maior sobre as ordens de execução penal, com o discurso que a medida traria mais eficiência aos processos.

“O problema é que os juízes não terão mais independência porque eles serão designados pela presidência e poderão ser colocados ou retirados desses cargos sem concurso. Se algum juiz começar a tomar decisões que o presidente do tribunal não goste, ele pode simplesmente sair do cargo”, disse.

Atualmente há um concurso interno na magistratura que garante que os juízes não podem ser retirados do cargo devido às suas sentenças. “Ele tem essa independência. Agora, quando você tira esse caráter da vara ela passa ter um uso político, porque você coloca e tira juízes ao seu bel prazer.”

O projeto de lei não especifica como será feita a mudança. “A lei deixou aberto de propósito. A assembleia, onde tem representantes nossos, não vai definir o que é conveniente ou não porque vai outorgar todo esse poder para o presidente. Ele esta fazendo uma lei geral, ampla sem definição clara, para que possa controlar toda a execução”, avalia. “A gente esvazia a assembleia de uma forma muito perigosa. Ela passa a não ter mais função e dá carta branca para o tribunal.”

Na prática esse projeto deve afetar familiares de presos, advogados dos processos de execução e juízes, por exemplo, na transferência de presos. “O sujeito está preso em uma comarca a 600 quilômetros da capital e o processo dele vai estar regionalizado não sabemos a quantos quilômetros de lá. Então, vai haver um deslocamento de processo e de pessoas muito grande. Hoje, se você tem um presídio na cidade X, a execução do processo ficará próxima. Quando você regionaliza os processos e as unidades de execução você distancia os agentes, que são os advogados, os juízes e os familiares dos presos”.

As entidades pedem que o projeto seja debatido amplamente antes de ser aprovado. Eles solicitaram junto ao colégio de lideres da assembleia que seja realizada uma audiência pública sobre o tema. “Assim a sociedade como um todo pode participar da execução do projeto. Devagarzinho a sociedade está percebendo sua gravidade e a assembleia vai aceitar essa proposta”, acredita Abissamra. “Temos juízes, advogados e promotores. Como o presidente do tribunal quer aprovar um projeto sendo que todos os envolvidos são contra?”

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