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Entidades de direitos humanos lançam manifestos contra internação compulsória

Para movimentos, a decisão do governador Geraldo Alckmin (PSDB) viola direitos básicos do cidadão
por Redação da RBA publicado 17/01/2013 10h46, última modificação 17/01/2013 10h56
Para movimentos, a decisão do governador Geraldo Alckmin (PSDB) viola direitos básicos do cidadão

São Paulo – Movimentos sociais, trabalhadores e especialistas ligados aos direitos humanos lançaram ontem (16) uma frente de luta para discutir a internação compulsória dos dependentes químicos da área da cracolândia, na região central da capital paulista. A previsão do governo Geraldo Alckmin (PSDB) é que as internações comecem na próxima segunda-feira (21). 

As entidades são contra o acordo firmado entre o governo do estado, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê decisão judicial sobre a internação dos usuários de drogas mediante avaliação médica e pedido do ministério público.

Maria Nazareth Cupertino, do Fórum da Assistência Social, explica que, entre as entidades, há a visão de que é preciso debater alternativas de tratamento que não violem os direitos básicos do cidadão. 

“Nós não acreditamos que a internação compulsória seja a única, a mais viável e a primeira medida que deve ser tomada em relação à dependência química. Ela deve ser vista como o último recurso”, disse à Rádio Brasil Atual. Ela ressalta a importância de uma rede de saúde qualificada no tratamento de dependentes de crack. “Se não houver uma rede protetiva, uma rede de saúde qualificada, não há como dar continuação ao processo de proteção social a estas pessoas.”

A secretaria estadual da Justiça, da Defesa e Cidadania, Eloisa Arruda, destaca que sem decisão judicial, não haverá participação da Polícia Militar para o recolhimento das pessoas sob efeito de drogas. Segundo ela, essa tarefa sera feita apenas por agentes de saúde. Estima-se que existem cerca de 600 usuários de crack na região da Luz.

O Padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua, afirma que uma das principais preocupações das entidades é com a abordagem e o tratamento dos usuários. “O que me preocupa é que quando perguntei à secretaria de Justiça sobre o que seria feito se houvesse resistência das pessoas a receberem tratamento, ouvi a resposta de que poderá ser usada contenção química, que é a medicamentosa, e mecânica. Isso pra mim é pior do que a PM.”

O presidente do Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo, Rogério Giannini, lembra que existem outras políticas mais eficazes de combate às drogas, como os consultórios de rua. “As pessoas dependentes têm o direito de serem acolhidas, de serem tratadas de uma maneira humanizada, dentro do que o Sistema Único de Saúde (SUS) preconiza. Os consultórios de rua e as casas de acolhimento são dispositivos do SUS já existentes, que são muito mais eficazes no sentido de tratamento do que a internação compulsória.”

Luis Fernando de Oliveira, representante do Conselho Regional de Psicologia em São Paulo, aponta que há precariedades na rede de assistência e falta de investimento por parte do governo nos últimos anos no atendimento às pessoas em situação de rua. 

“A internação, que deveria ser o último recurso no tratamento, acaba se tornando o primeiro, como se fosse a única possibilidade de tratamento. Isso é um reflexo da precarização dos serviços públicos, da ausência do poder público na garantia de direitos à população de rua.”