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“Revisão das indenizações é vergonha psíquica, política e jurídica”, diz defensor da anistia

por Gilberto Costa e Marcos Chagas, da Agência Brasil publicado 16/08/2010 16h16, última modificação 16/08/2010 16h18

Brasília – A decisão de rever todas as reparações a perseguidos políticos da ditadura militar (1964-1985), tomada na semana passada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tem por finalidade acabar com o direito à indenização dos anistiados políticos. A avaliação é do ex-deputado federal e advogado Antônio Modesto da Silveira, que defendeu mais de 12 mil perseguidos políticos e fez o encaminhamento da votação da Lei da Anistia em 1979 no Congresso Nacional.

“Se vão examinar todos os processos já se sabe: é para não dar indenização para ninguém. Eles vão querer suspender o pagamento que está aí, o que significa nunca mais voltar a pagar. Se isso acontecer, jamais haverá anistia. Se o tribunal fizer isso ninguém mais receberá reparação porque antes do julgamento todos estarão mortos”, disse o ex-parlamentar e defensor de direitos humanos.

Para Modesto da Silveira, que participou da solenidade de abertura do 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, que ocorre até quarta-feira (18) em Brasília, a decisão do TCU de rever as reparações é uma “vergonha psíquica, política e jurídica”. “Uma posição política para inviabilizar qualquer anistia”, afirmou.

O ex-integrante da Resistência Democrática e ex-preso político (1967 a 1977) Jarbas Silva Marques afirmou que o “o TCU não tem não tem legitimidade moral, constitucional e funcional para fazer isso [questionar as indenizações]. A anistia foi uma decisão do Congresso Nacional”. Para o militante, que recebe uma indenização mensal de cerca de R$ 3,7 mil, a decisão é apenas uma manobra. “Eles estão apostando na nossa morte”, afirmou, apontando que se houver revisão das indenizações os processos serão julgados após a morte dos anistiados.

A crítica ao tribunal foi a tônica dos discursos de abertura do evento. Para Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, há uma “inversão de valores” na decisão do TCU. “Isso faz com que o Estado brasileiro esteja mais preocupado em reduzir direitos do que avançar na perspectiva de apuração das responsabilidades dos agentes torturadores”.

Paulo Abrão acredita que o “custo ditadura” não está nos valores das reparações econômicas que, segundo a lei, o Estado deve às vítimas. “O custo está, quem sabe, na manutenção das aposentadorias que são pagas até hoje a agentes que serviram ao regime e, também com Erário Público, têm sido remunerados”, disse.

A presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, Alexandrina Cristensen, reclama que o TCU confunde indenização com pensão e afirma que não cabe ao tribunal rever indenizações. Ela lembra que os valores pagos nas reparações econômicas são retroativos a 1988 (ano da Promulgação da Constituição Federal).

“Se o Estado não tivesse demorado tanto [a pagar as indenizações], os valores não seriam tão elevados”, disse em referência aos casos mais conhecidos de indenização de anistiados políticos inclusive criticados pelo Ministério Público na ação do TCU contra o pagamento das reparações.

O 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos vai debater também o cumprimento das leis da anistia, a situação da democracia no continente e a criação de comissões de reconciliação e verdade, como a proposta pelo governo em abril em anteprojeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional.