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População poderá opinar sobre regulamentação da nova Lei da Tarifa Social de energia

por Sabrina Craide publicado 08/06/2010 16h57, última modificação 08/06/2010 16h58

Brasília – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) começa nesta quarta-feira (9) uma série de audiências públicas para debater a regulamentação da nova Lei da Tarifa Social, que dá descontos na conta de luz para consumidores de baixa renda. A primeira reunião será em Salvador, e já estão previstas audiências em Fortaleza, no dia 17, e em São Paulo, no dia 24.

A nova Lei da Tarifa Social, sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera as regras para o subsídio, que antes beneficiava todas as unidades que consumissem até 80 kilowatts mensais. Agora, os descontos serão apenas para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, além de indígenas e quilombolas
Segundo a Aneel, os locais das audiências públicas foram escolhidos por serem considerados os maiores polos de baixa renda do país. Nos encontros, a população poderá opinar sobre a adequação das novas regras à sua realidade, como por exemplo as dificuldades das famílias em se inscrever no Cadastro Único.

Pela legislação, a Aneel ficou responsável pela adequação dos beneficiários aos novos critérios para concessão dos descontos. A agência também deve definir como será o benefício em habitações multifamiliares, popularmente conhecidas como cortiços, onde não é possível instalar mais de um medidor. 

Fonte: Agência Brasil

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