Você está aqui: Página Inicial / Cidadania / 2010 / 02 / STJ reconhece direito de homossexuais em planos de previdência privada

STJ reconhece direito de homossexuais em planos de previdência privada

por Desirèe Luíse publicado 10/02/2010 14h31, última modificação 10/02/2010 14h35

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou uma decisão inédita. Reconheceu o direito de um homossexual receber benefícios de plano de previdência privada do companheiro. Para isso, o casal deve comprovar união estável. Até então, o benefício somente era concedido dentro do regime geral da Previdência Social.

O STJ decidiu com base na ação movida por um homem que fez um requerimento à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). Ele requisitou o pagamento de pensão em decorrência da morte do companheiro, em 1990, que contribuía para o plano. O casal manteve união estável por 15 anos.

A Previ negou o pedido, alegando que a legislação não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Então, o autor do processo recorreu à Justiça e ganhou nas primeiras instâncias. Porém, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) mudou a sentença e recusou o pedido. O caso acabou chegando no STJ.

Em seu voto, a relatora da ação no STJ, a ministra Nancy Andrighi, disse que, enquanto não houver legislação sobre união homoafetiva, a concessão de benefícios deve cumprir o que está previsto na lei sobre a união estável entre pessoas de sexo oposto.

Fonte: Radioagência NP