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STJ julga mudanças na Lei Maria da Penha

por Fabio M Michel, da RBA publicado 24/02/2010 10h44, última modificação 24/02/2010 10h45

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (24) se o Estado deve agir obrigatoriamente para investigar e punir a violência doméstica ou se deve aguardar autorização das vítimas.

Por decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão vinculará a Justiça de todo  o país. A questão está sendo discutida em recurso especial por causa dos inúmeros recursos que chegam ao STJ sobre esse ponto da  lei.

O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, requereu ao STJ um julgamento definitivo para evitar as decisões divergentes no país. Estima-se que mais de 90% das ocorrências policiais são arquivadas por falta de representação das vítimas.

A ministra do STJ Laurita Vaz, que presidirá o julgamento, comunicará o resultado a todos os tribunais de Justiça e regionais federais para aplicação imediata em casos semelhantes.

Da Agência Brasil

 

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