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Para juíza, cadastro permite avaliar cumprimento do ECA

Cadastro de adolescentes em conflito com a lei é necessário, segundo Andrea Pacha, para se avaliar a política e o atendimento das exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente
por Gilson Monteiro, Jornal Brasil Atual publicado 28/05/2009 09h25, última modificação 28/05/2009 09h43
Cadastro de adolescentes em conflito com a lei é necessário, segundo Andrea Pacha, para se avaliar a política e o atendimento das exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Nacional de Justiça aprova criação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. O novo banco de dados terá informação sobre o perfil e o histórico dos adolescentes como tipo e data da infração cometida se cumprem ou já cumpriram alguma medida sócioeducativa ou de internação. O sistema também terá detalhes sobre as características físicas dos jovens, a escolaridade e inserção familiar.

"O cadastro lei foi um instrumento desenvolvido pelo conselho, porque não havia, até aqui, um espaço onde os juízes pudessem saber o número de adolescentes que se encontram cumprindo medidas socioeducativas, internados em unidades de abrigamento", conta a coordenadora do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, Andréa Pacha. "É necessário esse diagnóstico para saber se essa política está sendo efetiva para atender a esses adolescentes, inclusive se a reinserção está sendo feita como manda o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Andréa Pacha lembra cadastro poderá ser acessado via internet apenas por alguns órgãos e juízes das Varas de Infância e Juventude que serão previamente autorizados. Caberá às Corregedorias dos Tribunais de Justiça liberar os acessos bem como incluir no sistema todas as informações já existentes em, no máximo, seis meses.

Outro ponto aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça diz respeito aos juízes que deverão realizar pessoalmente inspeções mensais nas unidades de internação de medidas sócio-educativas, como a Fundação Casa de São Paulo. A medida foi incluída depois da descoberta de adolescentes alojados em contêineres há uma semana no Espírito Santo.