Sem alarde, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que libera a Policiais Militares acesso irrestrito a todos os dados de cidadãos brasileiros, dispensando a exigência de autorização judicial prevista atualmente. O PL 4893/2016 é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel reformado da PM do Distrito Federal. 

A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o PL tramita em caráter conclusivo, se for aprovado pelo colegiado, não precisará ser aprovado pelo plenário e segue direto para o Senado – só será analisado se ao menos 51 deputados assinarem um documento para apresentação de recurso.

O deputado Alberto Fraga alega que ninguém pode argumentar que vai ter sua privacidade invadida. “A lei é feita para proteger o bom cidadão, não o mau cidadão”, diz. O relator na CCJ é o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que já fez parecer favorável pela constitucionalidade e recomendou aprovação pelo colegiado. Essa é a última etapa antes de ser levado a aprovação da comissão.

“Para o cumprimento das tarefas de segurança pública constantes do art. 3º deste Decreto-lei, fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares, a todos os sistemas de informações sobre cidadãos, tais como: sistemas de identificação civil, sistema de identificação eleitoral, sistema de cadastro de pessoa física (Receita Federal), entre outros, respeitados os direitos à vida privada”, argumenta Fraga no documento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já possui o Banco Nacional de Mandados de Prisão, abastecido com informações dos Tribunais de Justiça de todo o País e que podem ser consultados por autoridades para saber, em tempo real, se determinada pessoa tem pendências com a Justiça.