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Quem, eu?

Cunha, em vídeo de 'O Globo': Oscar da cara de pau

Uma entrevista de Cunha a "O Globo" que tem de chegar ao conhecimento de todos os brasileiros
por Fernando Brito publicado 07/11/2015 14:38

Tijolaço – Eduardo Cunha deu uma entrevista a uma equipe de repórteres de O Globo – aos repórteres Francisco Leali, Isabel Braga, Júnia Gama e Paulo Celso Pereira, com imagens de André Coelho e edição de Eduardo Negri – que tem de chegar ao conhecimento de todos os brasileiros.

Porque é o presidente da Câmara dos Deputados, em tese a representação de nosso povo, protagonizando um espetáculo de desfaçatez para “explicar” o dinheiro encontrado em contas bancárias na Suíça em seu nome, de sua mulher e de sua filha.

Cunha diz que o dinheiro tinha décadas, foi obtido com operações de compra e venda no exterior e foi colocado, também desde priscas eras, em nome de terceiros, apenas com um contrato particular – que não mostra ou identifica – e que portanto, na sua tese, não era mais seu.

Claro que não explica como, se não era seu, servia para pagar despesas milionárias em cartão de crédito, mas isso não vem ao caso.

Diz, também, que não mentiu ao dizer que não mantinha contas no exterior, embora seu passaporte, endereço e assinatura tenham ido parar na Suíça, bem como admite que recebia extratos.

Tudo, claro, nas contas que não eram dele.

Aliás, nestes extratos não apareciam com o nome do depositante os valores vultosos depositados pelo empresário João Augusto Henriques quando este depôs na Operação Lava Jato.  Até então, coitado, sabia apena que era uns milhõezinhos que apareceram na conta que não era dele…

Cunha é, disparado, o favorito ao Oscar 2015 de maior cara de pau do Brasil, quiçá do mundo.

Não é tucano ou magano que o sustente no cargo. Assista.

sem democracia

Cunha trata de forma diferenciada manifestantes de diferentes ideologias

Os manifestantes pró-impeachment têm acesso livre ao parlamento. Já os que pedem 'Fora Cunha' se tornam caso de polícia.
por Najla Passos, no Carta Maior publicado 06/11/2015 11:37, última modificação 06/11/2015 13:49
Lula Marques/Agência PT
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Escracho contra Eduardo Cunha, denunciado em esquemas de corrupção e com contas na Suíça

O Salão Verde da Câmara dos Deputados foi palco de duas manifestações divergentes, nesta quarta (4), que escancaram a forma diferenciada com que o presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), trata as manifestações de diferentes ideologias. Enquanto militantes pró-impeachment da presidenta Dilma Rousseff têm acesso livre, os que pedem ‘Fora Cunha’ se tornam caso de Polícia.

O Salão Verde é um espaço amplo e confortável que dá acesso ao plenário da Câmara, onde os deputados se reúnem para decidir os rumos do país. Por isso, é um dos locais mais movimentados no parlamento: é lá que se posicionam os movimentos sociais que tentam influenciar os votos dos parlamentares, além dos jornalistas que buscam entrevistá-los.

Desde o último dia 28, abriga também oito manifestantes que se acorrentaram a uma das pilastras do espaço para reivindicar que Cunha aceite o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff formulado pela oposição e dê início ao processo. Eles deixaram o posto durante o feriado, mas retornaram na terça (3), com o aval do presidente da casa.

Nesta quarta (4), apoiaram a tentativa dos principais partidos de oposição de instalar um painel de assinaturas pró-impeachment no espaço. E festejaram as 22 assinaturas de apoio à iniciativa (4,2% do total de 513 deputados), coletadas enquanto os líderes das bancadas do PSDB e do DEM concediam entrevistas à imprensa.

Entretanto, quando a deputada Moema Gramacho (PT-BA) lembrou que as normas internas do parlamento vedam a utilização do espaço para promoção de material político de qualquer tipo, eles hostilizaram a parlamentar, que precisou ser defendida por funcionários da assessoria do PT.

A Cunha, não restou alternativa a não ser mandar retirar o painel irregular. Ele, entretanto, manteve a autorização para que os manifestantes anti-Dilma permanecessem no local com livre acesso.

Pouco tempo depois foi a vez dos militantes do Levante Popular da Juventude realizarem mais um protesto pela cassação do mandado do presidente da Câmara. Enquanto Cunha concedia entrevista coletiva aos principais veículos do país, o jovem Thiago Ferreira, 26 anos, jogou sobre ele US$ 5 milhões em notas fictícias. "Trouxeram sua encomenda da Suíça", explicou o manifestante.

Em nota, o movimento esclareceu que o objetivo da ação foi escancarar as acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o político, já materializadas pelas investigações. “Cunha é acusado de receber US$ 5 milhões, segundo o Ministério Público Federal para facilitar o contrato de aluguel de navios-sonda entre a Petrobrás a empresa Sansung Heavy Industries”, afirma o documento.

O presidente da Câmara procurou manter-se impassível durante o ato e disse à imprensa que não se sentia constrangido com a ação. Entretanto, não fez nenhuma objeção quando a Polícia Legislativa deteve Thiago de forma truculenta e o levou para a Delegacia do Parlamento.

Esta foi a segunda ação do Levante realizada em Brasília, esta semana, para reivindicar o Fora Cunha. Na segunda (2), Dia de Finados, eles se uniram ao MST para promover um escracho na porta da residência oficial do parlamentar, em um dos endereços mais nobres da capital federal. O ato reuniu cerca de 400 pessoas.

direto

'É mentira dizer que a corrupção será derrotada com o Direito Penal'

Jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni fala a revista eletrônica sobre a Justiça brasileira, em temas como delação premiada, a escalada do punitivismo e o combate à corrupção
por Marcelo Galli, do Conjur publicado 04/11/2015 12:27
Antonio Cruz/Agência Brasil
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Para o ministro, quem resolve colaborar com a Justiça em troca de benefícios como redução de pena é "um psicopata"

Brasília – Citado constantemente na jurisprudência penal brasileira, o ministro aposentado da Suprema Corte da Argentina Eugenio Raúl Zaffaroni não economiza frases de efeito. Não apenas pela fala simples e direta, mas pelo pensamento bem organizado. Com opiniões fortes, o jurista argentino falou com exclusividade à revista eletrônica Consultor Jurídico sobre questões atualíssimas na Justiça brasileira, como a delação premiada, a figura do juiz de instrução, a escalada do punitivismo e o combate à corrupção.

Na Argentina, a delação premiada é traduzida pela figura do “arrependido”, segundo o Código Penal do país. Para o ministro aposentado da Suprema Corte do país, quem resolve colaborar com a Justiça em troca de benefícios como redução de pena é, sem meias palavras, um psicopata, porque “não respeita sequer as regras da ética mafiosa para negociar a sua impunidade”.

Ainda assim, todas as garantias desse réu precisam ser respeitadas, pois a quebra das garantias em um processo pode coloca em risco todo procedimento. “Talvez, respeitando as garantias, algum corrupto possa fugir ou ficar impune. Mas, quebrando as garantias, suja-se todo o procedimento”.

Ele conta que, na Argentina, órgãos de direitos humanos exigiram procedimentos extraordinários e lei especial para julgar quem cometeu crimes durante a ditadura militar argentina, nos anos 1970 e 1980, chamados por ele de “genocidas”. Zaffaroni explica que os juízes resistiram à pressão para os julgamentos não serem questionados depois pelos réus. “Eles foram condenados segundo o Código Penal, o Processo Penal, por juízes naturais e com garantia de defesa. O genocida preso não pode falar hoje que foi condenado por processo político.”

Na opinião do criminalista, que esteve recentemente no Brasil para participar de um evento sobre garantia do direito de defesa organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, para se combater a corrupção seriamente é preciso melhorar o sistema institucional de controle, porque o Direito Penal entra em cena quando o crime já foi cometido. Para Zaffaroni, é mentira dizer que a corrupção vai ser derrotada com o Direito Penal, porque a punição do corrupto não vai acabar com a prática do crime.

Leia a entrevista:

Quais são os riscos das quebras das garantias constitucionais dos acusados?

Isso cria e reforça a suspeita de que houve manobra política. O criminoso, seja um genocida ou corrupto, deve ser condenado, respeitando-se as garantias para que não surjam dúvidas. Hoje, ninguém consegue desviar milhões e milhões em dinheiro, transferir grandes quantias em dólares sem deixar marcas, é impossível. Não é preciso meios extraordinários nem de quebra de garantias para punir quem cometeu crimes.

Como o senhor vê o que está acontecendo no Brasil atualmente em relação à operação “lava jato”? Aponta-se que algumas garantias processuais não estão sendo respeitadas.

É um erro, porque vai ficar a dúvida sobre a clareza do julgamento. Talvez, respeitando as garantias, algum corrupto possa fugir ou ficar impune. Mas, quebrando as garantias, suja-se todo o procedimento, esse é o grande problema.

A pressão é grande para que elas sejam quebradas, não?

Na Argentina, alguns órgãos de direitos humanos exigiam procedimentos extraordinários e lei especial para julgar os genocidas da ditadura militar. Defendemos que não poderíamos fazer isso. Eles foram condenados segundo o Código Penal, o Processo Penal, por juízes naturais e com garantia de defesa. O genocida preso não pode falar hoje que foi condenado por processo político.

Reduções ou até esquecimento dos direitos individuais são justificáveis para combater a corrupção?

Para combater a corrupção seriamente é preciso antes melhorar o sistema institucional de controle porque o Direito Penal sempre chega tarde, quando o dano já está feito. É como dizer que punindo o genocida, evita-se o genocídio. É justo punir o genocida e o corrupto, mas não vai prevenir a corrupção nem evitar o genocídio. É mentira dizer que a corrupção vai ser derrotada com o Direito Penal.

Qual é a opinião do senhor sobre a delação premiada? A figura do arrependido, como é chamada na Argentina.

Não é só um arrependido, é um criminoso relevante, porque quem faz a delação está no núcleo do esquema criminoso, não é um marginal que assinou alguma coisa ou que levou uma malinha. É também psicopata, porque não respeita sequer as regras da ética mafiosa para negociar a sua impunidade em troca de informações que não são confiáveis.

Existe atualmente uma escalada de punitivismo?

A escalada tem um pouco de terrorismo midiático e corresponde a um modelo de sociedade. Se quisermos ter uma sociedade 30% incluída e 70% excluída, precisamos punir mais, para conter os 70% que ficam de fora. Se nós pensarmos em uma sociedade mais ou menos inclusiva, com Estado de bem estar social, outro grau de punitivismo é aplicado.

O Processo Penal perdeu legitimidade?

Ele tem alguns problemas. Na Argentina, o Processo Penal permite detenções preventivas longas e possibilitando uma pena antecipada. A maioria dos presos está nessa situação. Não são condenados. Nesse sentido, acho que perdeu legitimidade. Um novo Código de Processo Penal argentino começará a valer no começo do próximo ano, talvez esses problemas sejam resolvidos. Existe hoje o juiz instrutor, que é uma figura fascista, napoleônica.

Por quê?

Alonga a instrução por cinco, seis anos. É incrível, mas acontece. Mesmo que o sujeito não esteja preso, estar sob processo durante muito tempo é um castigo. Ele não pode sair do país, cada vez que quiser, tem que pedir permissão. É um absurdo.

O juiz que participa da instrução pode participar do próprio julgamento do caso ?

Não, porque está apaixonado pelo seu trabalho. Ele fez a investigação, juntou as provas, tem a convicção de que o sujeito é um assassino, não pode julgá-lo de forma neutra. A instrução é um trabalho de paciência, é natural apaixonar-se pelo trabalho feito, pela obra realizada.

Por que surgem juízes justiceiros e midiáticos?

Pode ser uma patologia. Não são loucos, mas neuróticos. São atraídos pela possibilidade de fama, de entrar para a política, fazer discursos.

É bom para a democracia o Judiciário ser protagonista?

O Judiciário sempre é protagonista porque é um ramo do Estado. Cada julgamento, cada sentença é um ato de governo. O Judiciário é político nesse sentido. Outra coisa é partidarização, quando também assume uma atitude opositora ao governo ou até golpista. E tem também o problema do juiz que quer virar estrela. O Judiciário é como o bandeirinha e juiz em uma partida de futebol. Não é jogador, mas necessário, porque sem eles não há jogo.

O Direito Penal do Inimigo tem ganhado espaço nos tribunais?

Sempre temos aplicado. O inimigo é encontrado quando se vai à cadeia. A seletividade do sistema penal atinge as classes sociais mais vulneráveis, geralmente os presos são os mais pobres, que têm menos tempo de estudo e, portanto, praticam os crimes mais grosseiros, que são mais fáceis de ser descobertos. O sistema penal é seletivo sempre, é estrutural, no Brasil, Argentina ou China, no mundo todo. Fala-se muito em responsabilidade penal das pessoas jurídicas. É um risco, porque vai acabar castigando apenas a pequena e média empresa, o pequeno e médio empreendimento, que é mais vulnerável.

Porque as grandes empresas vão ter condições de se defender...

Os maiores são invulneráveis. Podemos estar criando um filtro que vai destruir os pequenos e médios empreendimentos, que são os maiores empregadores.

A sociedade contemporânea tem vontade de vingança?

O poder punitivo e o sistema penal canalizam a vingança, que faz parte da condição humana. A mídia, porém, exacerba a vingança, alimenta esse desejo. Os meios de comunicação monopolizados fazem parte de um modelo de sociedade excludente. Não estou falando de jornal, porque a cada dia lê-se menos. Falo da televisão, o grande monopólio televisivo, seja Rede Globo, Clarín, Azteca ou Televisa, que faz parte do capital transnacional pelo volume dos seus negócios. Esse modelo precisa ter um sistema punitivo forte como forma de contenção dos excluídos. Os meios de comunicação não têm culpa, o culpado é o Estado, que permite a formação dos monopólios.

O senhor poderia fazer uma comparação em relação a criminalidade na Argentina e no Brasil?

A realidade argentina de criminalidade violenta é menor, com um índice de homicídios de 7,5 por 100 mil. Mas há pequenas semelhanças, como a concentração de homicídios nas favelas, “villas misérias” como são chamadas lá, embora haja menos favelados do que no Brasil.

O discurso hermético de juízes e advogados esconde a falta de conhecimento técnico ou é intencional para não se comunicar com a sociedade?

É um dialeto cheio de eufemismos, as coisas mudam de nome. Algumas pessoas não falam assim por má vontade, aprenderam a falar esse dialeto e não sabem se comunicar de modo diferente. Outras aproveitam o dialeto para ocultar coisas. No tempo da inquisição, registrava-se nas atas que a declaração havia sido espontânea, mas ocultavam que tinha sido feita depois de tortura. Eu já invalidei declarações policiais que diziam “num espontâneo afã por confessar”. Era uma fórmula usada pela polícia na época da ditadura. A pessoa fez a declaração porque foi violentada.

O que o senhor acha da redução da maioridade penal?

Na Argentina querem reduzir de 16 anos para 14. Brinco que deve valer também para fetos, porque alguns são agressivos. Em Buenos Aires, há uma incidência baixa de homicídios cometidos por menores de 16 anos. É absolutamente irrelevante, mas existe a campanha pela redução. O regime militar reduziu a maioridade penal para 14 anos em 1976 e em 1980 teve que voltar atrás.

Liberdade de expressão

A mídia tradicional e a negação do projeto de direito de resposta

Câmara aprova PL que regulamenta Constituição e, antes de virar lei, texto já recebe ataque dos veículos contrários a qualquer regra para a imprensa
por Bia Barbosa, do Intervozes publicado 03/11/2015 12:33, última modificação 03/11/2015 12:33
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
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Deputados aprovaram projeto que dá prazo de 60 dias para o ofendido pedir direito de resposta ao meio de comunicação

Coletivo Intervozes – Não é fácil admitir que nós, jornalistas, também erramos. E que nosso erro pode fazer muito mal aos outros. Nos bancos das faculdades de comunicação, muito pouco se debate, com profundidade, sobre ética jornalística, sobre a responsabilidade que os meios de comunicação de massa devem ter ao divulgar fatos e dados. Muito menos sobre o direito que o outro, de quem falamos ou escrevemos, tem de ser ouvido e tratado com igual respeito.

Essa sensação de poder só se reforça quando chegamos às redações. Ali, o culto ao absolutismo da liberdade de imprensa é martelado cotidianamente em nossas cabeças pelos colegas “mais experientes”, pelos chefes e pelos donos do veículo. Qualquer restrição à atuação do jornalista – incluindo a necessidade de dar voz a todos os lados envolvidos numa história – é rapidamente tachada de censura.

Esta semana, uma vez mais, os tradicionais veículos de comunicação do país se levantaram contra um direito fundamental, consagrado internacionalmente muito antes da própria Constituição brasileira incorporá-lo em nosso ordenamento jurídico, alegando “risco à liberdade de expressão”. Liberdade de quem?

Depois de três anos tramitando no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20, o PL 6446, que regulamenta a garantia do direito de resposta. Desde a revogação total, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, da Lei de Imprensa, o dispositivo constitucional não conta com uma lei específica que detalhe como os meios de comunicação devem proceder em caso de erro ou ofensa praticada contra qualquer cidadão.

Por conta disso, são inúmeros os casos de pessoas que não conseguem exercer seu direito de resposta contra o mau jornalismo, mesmo que a Constituição o garanta. O texto, modificado, ainda voltará ao Senado, mas já vem sendo alvo de críticas contundentes daqueles que não querem respeitar qualquer regra para operar seu negócio (no caso, vender jornal e revista ou lucrar com os anúncios publicitários no rádio e na TV).

Em editorial do último domingo, o Estadão afirma que o projeto é um “verdadeiro instrumento de coação a quem queira se manifestar”. Isso porque, para o jornal, só teria direito de resposta aquele que fosse vítima de uma informação errada de um veículo, e não quem também fosse ofendido pela imprensa.

Acontece que a nossa legislação em vigor já garante que um veículo ou jornalista possa ser processado por injúria, calúnia ou difamação – condutas que, como se sabe, vão bem além da veiculação de informações comprovadamente inverídicas, e se enquadram nos chamados “crimes contra a honra”, que existem em todo o mundo.

O que não existe, aqui no Brasil, e o PL 6446/13, de autoria do senador Roberto Requião, propõe reestabelecer, é um rito para que o direito de resposta seja garantido, e não dependa do bel prazer dos veículos de comunicação. Ao contrário do que afirma o Estadão, os Códigos Civil e Penal do país não tem assegurado a reparação de danos advindos da atividade jornalística. Muito pelo contrário. Há casos que estão há mais de cinco anos à espera de um posicionamento da Justiça – que, aliás, nem precisaria ser acionada, caso os veículos fossem capazes de admitir seus erros e abrir espaço para o contraditório em suas páginas ou programas na TV e no rádio.

Caso o projeto venha a ser aprovado no Senado, o juiz poderá se manifestar nas 24 horas seguintes à citação, já determinando a data e demais condições para a veiculação da resposta. Ou seja, será garantida agilidade nos processos e, assim, efetividade na resposta do cidadão ofendido. Afinal, de que adianta um direito de resposta concedido cinco anos depois do dano causado? Muito pouco...

Além do prazo, o projeto também garante a resposta ou retificação na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Ou seja, não vale mais dar uma notinha no rodapé da última página do jornal para retratar um erro cometido em uma manchete de primeira página. Nem ler duas frases no telejornal para retificar uma reportagem de cinco minutos. Muito menos corrigir um erro cometido em horário nobre na programação da madrugada.

E isso é democrático; fundamental para estimular o exercício da boa prática jornalística, para um retorno à credibilidade da imprensa pela sociedade e para equilibrar minimamente o poder de divulgação dos meios de comunicação com os direitos dos cidadãos e cidadãs, reforçando a importância de uma mídia democrática e plural no país.

Lobby midiático

Não é só agora, pós-votação do projeto na Câmara, que os meios de comunicação estão se posicionando sobre o texto. Durante toda a tramitação do PL, as associações que representam os veículos impressos e de radiodifusão no país pressionaram fortemente os partidos políticos e parlamentares para que o direito de resposta continuasse desregulamentado. Além de prorrogar a votação do projeto, que estava pronto há meses para ser apreciado pelo plenário, os donos da mídia convenceram parte importante dos deputados contra o texto.

Durante a votação, o deputado Miro Teixeira (Rede/RJ) chegou a declarar que os homens públicos já têm acesso aos meios de comunicação para responder aos erros e ofensas publicados, seja por meio de notas ou pela convocação de entrevistas coletivas. Mas e o cidadão comum, deputado, faz como? Para o deputado Sandro Alex (PPS/PR), a projeto é um retrocesso, e representa a censura, “o controle da mídia”. Como assim, se o direito de resposta só será veiculado após a publicação de um fato inverídico ou ofensa e depois de uma decisão judicial equilibrada?

É exatamente o contrário. Na prática, a regulamentação do direito de resposta garante mais diversidade de opiniões e mais pluralidade – e não menos. Nenhum jornalista ou veículos será impedido de investigar o que quiser e de publicar suas opiniões. Somente deverá abrir espaço para outros lados e para correções caso já não faça isso no próprio exercício de suas funções ou publique informação mentirosa. Do contrário, tudo continua como está.

O lobby midiático conquistou ainda os votos do DEM e do PSDB contrários ao projeto. E conseguiu alterar, na Câmara, um dos aspectos do texto que saiu do Senado: a possibilidade do próprio cidadão ofendido se pronunciar, pessoalmente, no rádio ou na TV para exercer sua resposta. Na versão que passou na Câmara, são os profissionais do veículo que devem divulgar a resposta. Por conta disso, a aprovação da lei foi prorrogada uma vez mais, tendo o PL que passar novamente pelo Senado.

Mas a medida deve ser celebrada. Em plena Semana Nacional pela Democratização da Comunicação – que aconteceu em 14 estados da federação, entre os dias 14 e 21 de outubro, com debates, atos culturais e audiências públicas sobre o tema –, o Congresso Nacional deu uma boa notícia para a sociedade brasileira. A de que os princípios constitucionais relacionadas à área da comunicação devem ser regulamentados, para se tornarem prática.

Agora só falta fazer o mesmo com os artigos que proíbem o monopólio dos meios de comunicação e a concentração de meios no setor privado (prevendo sua complementaridade com os canais públicos e estatais) e os dispositivos que garantem espaço para a programação regional e independente nos meios. A pressão contrária dos grandes meios continua, obviamente. Mas a aprovação do PL do direito de resposta, numa Câmara dos Deputados presidida por Eduardo Cunha, mostra que nem tudo está perdido.

privilegiados

O novo normal da desigualdade extrema

Dos mais de 4,8 bilhões de habitantes adultos que vivem em mais de 200 países no planeta terra, somente 0,7% do total de pessoas (34 milhões) concentra mais de 45% da riqueza do mundo
por Marcio Pochmann publicado 02/11/2015 12:13
reprodução

O modo de produção capitalista demonstra historicamente ser uma máquina de reprodução de desigualdades. Mas diferente das sociedades anteriores cuja desigualdade não se apresentava como problema, por ser identificada como natural, no capitalismo a desigualdade não deixa de revelar tensão e medidas voltadas ao seu enfrentamento.

Isso foi, certamente, o que permitiu interromper a trajetória da desigualdade entre a década de 1920 e 1970, sobretudo nas economias capitalistas avançadas. Por um lado, as duas grandes guerras mundiais (1914-1918 e 1939-1945) e a depressão econômica entre 1929 e 1939 contribuíram para a queima de riqueza, sobretudo no cume da pirâmide distributiva.

Por outro, o acordo socialdemocrata produzido no período de quase 30 anos considerado glorioso (1947-1973) esteve permeado por uma diversidade de políticas públicas viabilizadas pelo estado de bem-Estar social que elevaram o padrão de vida dos de baixo da pirâmide social. Uma espécie de medianização social pareceria sobrepor-se ao contexto da polarização social herdado do século 19.

Desde os anos de 1980, contudo, o quadro da polarização social gerado pela desigualdade crescente no capitalismo assumiu a condição de novo normal. A substituição do antigo acordo socialdemocrata por políticas de corte neoliberal liberou a concentração da riqueza no andar de cima da sociedade ao mesmo tempo em que comprimiram o padrão de vida das partes restantes da estrutura social.

Pelo relatório anual sobre a riqueza no mundo produzido pelo banco Credit Suisse, o ano de 2015 tornou-se uma referência à marca da história recente. Isso porque a cada 100 pessoas no mundo, uma detém riqueza equivalente à soma das 99 restantes.

Dos mais de 4,8 bilhões de habitantes adultos que vivem em mais de 200 países no planeta terra, somente 0,7% do total de pessoas (34 milhões) concentra mais de 45% da riqueza do mundo, enquanto os 10% mais ricos monopolizam quase 90% de todos os ativos. A cada dois ricos no mundo, um reside nos Estados Unidos, seguido dos chineses e dos ingleses.

Para além da lógica de funcionamento da sociedade neoliberal no mundo, acresce destacar a força exercida pela dominância financeira no processo de acumulação de capital. O comportamento dos mercados cada vez mais especulativos como o financeiro e bursátil assumiu a condição necessária para sustentar o ciclo ascendente da riqueza concentrada.

Apesar da crise de dimensão global iniciada em 2008 e ainda sem solução à vista, a riqueza dos privilegiados se apresenta extremamente sensível às taxas de juros e variações das ações nas bolsas de valores. Tanto assim que menos de 90 das personalidades globais contabilizam o equivalente do que detém simplesmente a metade de toda a população mundial.

O Brasil com 168 mil milionários, ocupa o sétimo posto dos países com mais ricos no mundo. São 42 mil milionários a mais do que em todo o continente africano. Ademais, os milionários no Brasil representam 0,5% do mundo e 35% da América Latina.

Na projeção para os próximos cinco anos, a quantidade de milionários no Brasil deve subir 37%, o que representa a quantia de 229 mil personalidades. Ou seja, 61 mil novos milionários até 2020, quando se espera que economia brasileira não deva crescer acumuladamente mais do que 10% até lá.

 

bandeiras

Para sair da crise, Brasil tem antes de saber que tipo de crise enfrenta

A crise é uma só, única. Mas cada leitura que dela se faz aponta para formas distintas de encontrar a saída
por Emir Sader, para a RBA publicado 02/11/2015 10:34, última modificação 02/11/2015 10:49
Comunicação VW do Brasil / Fotos Públicas
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Setor automotivo está entre os mais afetados pela queda da atividade econômica, na carona dos juros altos

O governo brasileiro é frágil e vem sendo atacado de todos os lados. Questionam seu direito a existir e tratam de impedir que governe. O governo cede, mas continua isolado, golpeado pelos chantagistas no Congresso, objeto do terrorismo midiático que faz do país um inferno e do futuro, uma tragédia.

Todos dizem que querem que o Brasil saia da crise em que inegavelmente vivemos. Uns, sair para voltar ao redil do mercado, da privatização, da subordinação externa, da degradação dos direitos sociais e do mundo do trabalho. Já disseram que o país não cresce "porque o salário mínimo é muito alto". Já anunciaram que gostariam de "reduzir os bancos públicos a quase nada".

Esses querem o fim da crise deles. A crise do rentismo, da especulação financeira, da remessa ilegal de lucros para o exterior. Querem – os que nos levaram à ditadura e ao neoliberalismo – um país deles, uma vez mais.

Querem a renúncia deste governo não apenas para que eles voltem a fazer o que bem entenderem do Brasil, mas também para que a esquerda, que acabaria desmoralizada, nunca mais lhes tire o sono.

O fim da crise, para eles, é a entrega da Petrobras e do pré-sal aos fundos-abutre; é o corte drástico nos recursos para as políticas sociais; é a diminuição do papel do Estado e a ampliação subsequente do mercado; é a repressão aos salários e aos sindicatos; a consolidação do papel central dos bancos, do sistema financeiro e do capital especulativo. Seria sair desta crise para outra, com aceleração da concentração de renda, do desemprego, do arrocho dos salários.

Mas há outra forma de sair da crise. A retomada das propostas que funcionaram bem na resistência à crise em 2008. A política anticíclica, que funcionou muito bem, aponta para a expansão do crédito, com o fortalecimento dos bancos públicos, a intensificação da distribuição de renda para o mercado interno de consumo popular que, por sua vez, aciona o mecanismo virtuoso que faz girar a economia, com a criação de mais empregos, e resultando em maior arrecadação.

Para isso é indispensável uma baixa imediata e radical da taxa de juros, limitando os ganhos do capital especulativo, que vive de renda e do endividamento, contrapondo-se à retomada do crescimento e à distribuição de renda.

Essa saída da crise retomaria o caminho iniciado em 2003, penalizando o rentismo e beneficiando a produção, o consumo e a extensão das políticas sociais. É uma saída democrática e popular, que atende às grandes maiorias, as mesmas que elegeram e reelegeram Lula e Dilma, às quais o governo deve, antes de tudo, sua existência.

A crise é única, mas cada leitura dela aponta para formas distintas de encontrar a saída. Para a direita, é provocada por presença excessiva do Estado, das regulações estatais, dos gastos públicos, dos recursos para políticas sociais. Por isso aponta para um duro ajuste fiscal, com corte ainda mais duro dos recursos públicos, com aprofundamento da recessão e com a conta paga pelos trabalhadores e pelos beneficiários das políticas sociais em geral.

Para a esquerda, chegou-se à crise porque os recursos que deveriam ser canalizados para superar a recessão e o déficit nas contas públicas são canalizados para a especulação e a sonegação. Que, portanto, tem que ser superada penalizandoao rentismo e todos os seus mecanismos especulativos.

Essa é a luta hoje: pelo diagnóstico das razões para a crise que enfrentamos e pelas vias de sua superação.

manifesto

'Fechar escolas e superlotar salas é um crime!'

A chamada "reorganização" da rede estadual de ensino promovida pelo governo de Geraldo Alckmin está repleta de contradições e não se sustenta em bases pedagógicas e argumentos plausíveis
por Maria Izabel Azevedo Noronha, da Apeoesp publicado 01/11/2015 12:32
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Estudantes, pais e alunos da rede pública estadual de SP em mobilização contra fechamento de escolas por Alckmin

Temos dito, e reafirmamos, que esta verdadeira bagunça que o governo Alckmin está fazendo, com o fechamento de 94 escolas e mudanças em outras 752 unidades visa tão somente o corte de gastos, a "racionalização" administrativa e financeira, o "enxugamento" da máquina do Estado, enfim, a aplicação do receituário neoliberal do Estado mínimo, concepção sempre implementada pelo PSDB aos serviços públicos.

A tese de que é preciso separar crianças menores de crianças maiores e separar crianças e adolescentes não tem nenhuma sustentação pedagógica e não tem nada a ver com ciclos de aprendizagem. Em sua correta acepção, os ciclos reúnem estudantes de acordo com seus estágios de aprendizagem, pouco importando suas idades.

O que o governo estadual está fazendo é um retrocesso, um rompimento com os avanços que experimentamos nos últimos anos e a quebra do ensino fundamental de nove anos. É um retorno à seriação, aos tempos em que, em plena ditadura, tínhamos separados o primário, o ginásio e o segundo grau (ou colegial).

Alckmin tenta justificar as barbaridades que está fazendo por exemplo dizendo que quer implantar escolas de "ciclo único" (termo incorreto, como já vimos), mas entre as 94 escolas que quer fechar, 40% já são de "ciclo único". Diz que vai investir no ensino médio, mas 10% das escolas a serem fechadas são de ensino médio. Diz que quer melhorar a qualidade do ensino, mas muitas escolas que serão fechadas tŅm médias mais altas no IDEB e no IDESP, que são indicadores de avaliação nacionais e estaduais.

Afinal, como acreditar em um governo estadual que tergiversa tanto? Primeiro, fecharia ou alteraria a situação de 30% das escolas; depois, não fecharia escolas, agora anuncia o fechamento de 94 unidades, sendo que muitas delas nem sequer são as mesmas cogitadas inicialmente.

Esta bagunça vai alterar muita coisa na vida de estudantes, suas famílias e professores. Fechar escolas é enviar estudantes para outras unidades, superlotando salas de aula. Da mesma forma, fechar o noturno ou uma etapa de ensino em uma unidade é sobrecarregar as demais da região ou a rede municipal. Não apenas serão afetadas escolas com as quais o governo paulista mexe diretamente, mas toda a rede, pelo "efeito cascata".

No caso dos professores, será mais difícil compor jornada em apenas uma unidade escolar, se ministrarem aulas para o segundo ciclo do ensino fundamental e no ensino médio. Professores das escolas que serão fechadas irão disputar aulas com os colegas das demais unidades, assim como os das escolas "reorganizadas". Se não conseguirem aulas, poderão ficar "adidos", ou seja, "encostados", recebendo salários menores.

Por exemplo, um professor PEB II, com jornada de 40 horas semanais, hoje recebe R$ 2.415,89 em início de carreira. Na disputa por aulas, poderá ter sua jornada reduzida para 30 horas ou 24 horas semanais de trabalho, com redução salarial. No limite, poderá ficar adido, recebendo salário equivalente à jornada inicial (12 horas semanais de trabalho). No caso do PEB II, significa R$ 724, 77. No caso de PEB I, poderá passar de R$ 2.086,93 (40 horas semanais) para R$ 626,07. O que está em jogo é a sobrevivência desses professores. O governo do PSDB quer mesmo transformar o magistério em um "bico".

Veja a tabela salarial completa:

Professor de Educação Básica II

Jornada de trabalho Salário inicial
40 horas semanais R$ 2.415,89
30 horas semanais R$ 1.811,91
24 horas semanais R$ 1.449,52
12 horas semanais R$    724,77


Professor de Educação Básica I

Jornada de trabalho Salário inicial
40 horas semanais R$ 2.086,93
30 horas semanais R$ 1.565,20
24 horas semanais R$ 1.252,17
12 horas semanais R$    626,07

Por essas e tantas outras razões não aceitaremos essa bagunça! Juntamente com estudantes, pais, funcionários de escolas, movimentos sociais, sindicatos e centrais sindicais, estamos e vamos continuar nas ruas, levando bem alto nosso Grito pela Educação Pública de Qualidade no Estado de São Paulo. No dia 10 de novembro, a partir das 12 horas, em estado de greve, realizaremos nova assembleia estadual e, mais um vez, vamos realizar um grande ato público com toda a comunidade no Palácio dos Bandeirantes.

Fechar escolas públicas e superlotar salas de aula é um crime e o Governo Estadual não ficará impune!

Maria Izabel Azevedo Noronha

Presidenta da APEOESP


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Nenhum direito a menos

Um recado da CUT ao PMDB: 'Vamos às ruas contra o retrocesso'

Para eles, o papel do Estado é retirar direitos. Para nós, o papel do Estado é investir no social, reduzir as desigualdades e as injustiças sociais
por Vagner Freitas, presidente nacional da CUT publicado 30/10/2015 17:06, última modificação 30/10/2015 17:10
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PMDB: partido dos patrões, do agronegócio, dos banqueiros, dos setores que mais lucram e menos investem no país

Ao contrário de tirar o país da crise, o documento apresentado pelo PMDB ontem (29) vai empurrar ainda mais o país para a recessão, aprofundando a crise, aumentando o desemprego e as desigualdades sociais.

O título, “Uma ponte para o futuro”, já deixa claro que os peemedebistas estão se referindo ao futuro dos ricos, dos que sempre tiveram privilégios, muitos desses em detrimento dos direitos da classe trabalhadora. Eles não se constrangem em escancarar que o PMDB é o partido dos patrões, do agronegócio, dos banqueiros, dos setores que mais lucram e menos investem no país.

Uma análise das propostas revela que o PMDB apresentou ao Brasil a agenda do retrocesso social e trabalhista, da retirada de direitos conquistados. Mais grave ainda, mostra que os membros do partido desconhecem totalmente as diferenças sociais deste país de dimensões continentais, rico em recursos naturais, que está entre os dez maiores países do mundo, mas bate recordes em desigualdades. Isso porque, é um país rico, porém, com muitos pobres que precisam desesperadamente de políticas sociais, de geração de emprego e renda e de um Estado indutor do desenvolvimento. 

A proposta de idade mínima para aposentadoria – 65 homens e 60 mulheres – é um dos exemplos deste desconhecimento da realidade brasileira. Os políticos do PMDB precisam saber o que nós aprendemos desde muito cedo, quando começamos a trabalhar antes de concluir os estudos para ajudar no sustento da família: o filho do trabalhador começa a trabalhar antes dos 16 anos, enquanto o filho do rico começa depois de concluir a faculdade. Essa proposta, portanto, penaliza o pobre, o filho do operário que terá de trabalhar mais tempo para se aposentar do que os filhos dos ricos. 

O PMDB quer, também, rever o sistema de partilha, ou seja, quer abrir espaço para a privatização, vender o patrimônio nacional para os estrangeiros, como fez, diga-se de passagem, FHC com apoio dos peemedebistas.

O retorno do regime de concessão na exploração de petróleo interessa exclusivamente às grandes empresas do setor de petróleo e gás do exterior. Isso impede que os lucros dessa atividade permaneçam no país, além de reduzir os recursos do Fundo Social do Pré-sal que garantirão o aumento dos investimentos em educação no futuro.

Quanto à prevalência das convenções coletivas sobre as normas legais, conhecida como o “negociado sobre o legislado”, a proposta peemedebista estabelece, na realidade, o fim da CLT e coloca em risco todos os direitos da classe trabalhadora, conquistados ao longo de mais de 80 anos de luta. É clara a intenção dos políticos do PMDB de anular os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.  

Outra proposta que vai contra os interesses dos brasileiros é a que acaba com as vinculações constitucionais ao orçamento, como nos gastos com educação e saúde. Essas políticas são prioritárias para qualquer país que queira se tornar desenvolvido e, justamente por isso, têm gastos mínimos determinados na Constituição. Na prática, a proposta do PMDB é que sejam retirados recursos dessas áreas para pagamento de juros da dívida pública.

Ainda mais cruel é a proposta de fim de “todas” as indexações. Ela se refere apenas a salários e benefícios, o que significa o fim da Política de Valorização do Salário Mínimo e dos reajustes dos aposentados e pensionistas. Isso causaria uma queda enorme no poder de compra das camadas mais humildes da população, afetando o consumo das famílias e, consequentemente, ampliando ainda mais a recessão econômica. Além de piorar a distribuição de renda.

Já a criação de um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB causaria um enorme arrocho salarial aos servidores públicos, que precisam ser valorizados e bem remunerados para prestarem bons serviços à população.

Há um dado positivo neste manifesto: ele expõe a verdadeira face do PMDB para aqueles que ainda não a conheciam, deixando claro que o partido não tem compromisso com os trabalhadores e as trabalhadoras.

Para eles, o papel do Estado é retirar direitos. Para nós, o papel do Estado é investir no social, reduzir as desigualdades e as injustiças sociais. É essa a  diferença entre quem luta pelos direitos da classe trabalhadora e os que querem tirar o que conquistamos e impedir a ampliação das conquistas.

O que é paradoxal é que o presidente do PMDB, Michel Temer, que assina o documento, inclusive, é o atual vice-presidente da República, eleito em uma chapa que tem como proposta para o Brasil exatamente o contrário do que o documento peemedebista propõe. Afinal, qual é o papel do PMDB no governo? É se comprometer com a implementação das propostas do chapa eleita ou fazer oposição interna ao governo do qual faz parte?

A CUT não concorda com as propostas do PMDB, nem tampouco com a política econômica que está sendo gestada pelo ministro Joaquim Levy, da Fazenda, e que tem muito a ver com as propostas do PMDB.

A CUT vai combater nas ruas, com ação sindical e as armas da democracia qualquer proposta que retira ou reduz direitos dos trabalhadores.

Nenhum direito a menos.

Não ao retrocesso.

Comemoração

No dia em que tanto se fez para estragar sua festa, Lula sorriu

Apesar dos muitos bicões tentando estragar, os 70 anos de Lula e os 13 de sua primeira eleição foram comemorados
por Redação RBA publicado 28/10/2015 08:15, última modificação 28/10/2015 13:31
Lula 70 anos

Lula com o neto Arthur, Marisa, Dilma e Fernando Haddad

A presidenta Dilma Rousseff deslocou-se ontem (27) de Brasília, foi até o Instituto Lula e participou do 'Parabéns a você' nos 70 anos do ex-presidente. No dia em que se noticiava que Lula e Dilma estavam de mal, porque a empresa de seu filho Fábio Luís fora alvo de uma ação desastrosa, abusiva e mal explicada da Polícia Federal, ela não precisou emitir uma nota para negar a boataria.

Na mesma terça-feira em que os veículos associados ao Instituto Millenium repercutiam matéria de capa de uma revista semanal insuspeita com o insuspeito ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e a “entrevista” dele próprio ao programa Roda Viva a um grupo de insuspeitos perguntadores, Lula recebia mensagens de feliz aniversário das mais diversas origens.

O vídeo de integrantes da equipe do Corinthians, professor Tite à frente, liderava a audiência agora cedo com mais de 405 mil visualizações, seguido no G4 pelas mensagens de Chico Buarque (“Bem-vindo aos setentinha. Receba minha solidariedade não só pelos 70 anos, mas por tudo que você vem enfrentando. Estou com você como sempre”, 282 mil), Zeca Pagodinho (“Seu amigo está aqui com saudade”, 268 mil), e Dilma (“Me somo a todos os amigos para celebrar a sua vida, uma vida extraordinária”, 265 mil), entre outras mensagens de outros amigos, famosos e anônimos.

No exato 27 de outubro em que completou 13 anos de história a primeira eleição de Lula, repercutia também uma pesquisa de “intenção de voto”. Deve ser o único país do mundo em que institutos de pesquisa fazem sondagem sobre o que o eleitor está pensando hoje em decidir daqui a três anos.

De todo modo, não deixa de ser curioso que a taxa de rejeição de Lula esteja em patamar semelhante ao de nomes como o de Aécio Neves, Geraldo Alckmin e José Serra, e que o nome dele seja o mais lembrado pela resposta “votarei nele com certeza”. Afinal, entre os demais nomes listados, o de Lula é o único esculhambado todos os dias, várias vezes por dia, pelos meios de comunicação. O dia de ontem, aliás, registrou ainda a hashtag #Lula70, criada para a comemoração, no primeiro lugar dos Trending Topics Brasil do Twitter.

Parece que os que desejavam estragar a festa em torno do que Lula alcançou nos 70 anos de vida, ou das marcas que deixou nos últimos 13, não conseguiram. Haja estômago para suportar o que ainda vem pela frente.

Mauro Santayana

Por uma terceira polícia. Até que as outras sejam extintas

O que ocorreu em São Paulo não foi uma “rixa”. Foi uma tentativa, combatida pelo mais reles corporativismo, de se fazer cumprir a lei e a Constituição, diante de um crime hediondo
por Mauro Santayana publicado 27/10/2015 17:28, última modificação 28/10/2015 10:37
Edison Temoteo/Futura Press/Folhapress
103 DP Itaquera

Carro da PM, na quarta-feira (21), diante da delegacia onde sargento foi preso por suspeita de tortura

Do Blog – A propósito do incidente ocorrido na porta de uma delegacia da zona leste de São Paulo, na madrugada de quarta-feira (21), a imprensa chama a atenção para o “agravamento da rixa” entre policiais civis e militares de São Paulo.

A questão por trás do fato não é essa, mas sim o que se seguiu a um primeiro gesto, emblemático, de um delegado de polícia, no sentido de fazer valer a lei e combater a tortura, que é crime hediondo, dando voz de prisão, em flagrante, a um sargento da PM, acusado de dar uma série de choques em um suspeito de roubo dentro da viatura a caminho da  delegacia, e a reação de um bando de PMs, em sua defesa, que foi, na verdade, a defesa da parte mais visível de um gigantesco iceberg de cultura da violência e do genocídio, caracterizado pela onipotência dos agentes de segurança no Brasil, que se acham no direito de tratar, como a um animal de caça ou de sua propriedade, qualquer pessoa  que venha a cair sob sua custódia, em uma situação de "trabalho".

Chama a atenção, também, o fato de que, na Câmara dos Deputados, circulem projetos destinados a dar à PM poder de investigação, e que, por iniciativa do Secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes, PMs estejam sendo  dispensados de aguardar, em casos mais simples, a conclusão de Boletins de Ocorrência por parte de delegados.

Ora, o que o Brasil precisa não é de uma legislação que divida ainda mais as diferentes polícias, dando mais poder a cada uma delas, mas de uma nova polícia, unificada, judiciária, com a presença de um juiz em cada delegacia, para que se proceda à audiência de custódia, no momento do encaminhamento do preso pelos agentes responsáveis pela prisão, com o rígido cumprimento do exame de corpo de delito.

Como é simplesmente impossível, diante de fatos como esse, unificar as polícias já existentes em todos os estados, deveria ser criada, por decreto, essa nova polícia, responsável pelo policiamento ostensivo – nos primeiros anos de carreira – e depois, pela investigação, a partir da estruturação de um novo sistema acadêmico, com uma nova filosofia, baseada, fundamentalmente, no mais estrito cumprimento da lei, e suspender a realização de concursos para a Polícia Civil e Militar, até que estas viessem a se extinguir naturalmente, em uma geração, sendo progressivamente substituídas em suas atribuições, por essa nova força.

No intervalo, poder-se-ia avançar na federalização dos crimes de tortura, sejam esses cometidos por policiais ou por bandidos, a cargo da Polícia Federal, e, se isso não for possível, na criação de delegacias específicas para a investigação desses delitos, com a presença – aí, sim, mista – de membros das corregedorias da Polícia Civil e da Militar, em todos os estados.

Sejamos claros. O que ocorreu em São Paulo não foi uma “rixa”. Foi uma tentativa, combatida pelo mais reles corporativismo, de se fazer cumprir a Lei e a Constituição. Um corporativismo cada vez mais desatado e incontrolável, que ameaça a sociedade e o Estado de Direito como um todo e que deveria ser enfrentado de frente, com coragem e com mão firme, e não da forma covarde, escorregadia e ambígua, demonstrada, na entrevista que se seguiu ao "incidente", pelas autoridades do estado.